01/08/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
23/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:25

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de NEUSA APARECIDA DA CRUZ LISBOA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705311-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUSA APARECIDA DA CRUZ LISBOA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NEUSA APARECIDA DA CRUZ LISBOA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 15/11/2022, adquiriu junto à ré um pacote de viagens para ser usufruído por duas pessoas, com destino a Punta Cana na República Dominicana, de cinco diárias, pelo preço total de R$ 5.136,72 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 428,06 (quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos) cada.

Alega que a compra permitia que a viagem fosse usufruída entre os meses de março a novembro, período do qual escolheu o mês de março de 2025, entretanto após o cancelamento e não estorno de um pacote que havia adquirido anteriormente para ser usufruído em 2023 e com receio de amargar novo dissabor, optou por realizar o cancelamento da compra.

Afirma que solicitou o cancelamento do pacote de viagem com a abatimento da multa no percentual de 20% (vinte por cento), o que foi prometido pela ré dentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contudo, não houve o reembolso.

Por essas razões, requer a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 4.109,38 (quatro mil, cento e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao valor pago pelo pacote de viagem cancelado, com o abatimento da multa contratual prevista, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada (Id. 193653864 e 195444114), não compareceu à audiência de conciliação (Id. 194679674).

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalta-se que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem de n. 10061099, com destino a Punta Cana República Dominicana, de cinco diárias, pelo preço total de R$ 5.136,72 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme documentos de Id. 187312653 e Id. 187312654.

Restou incontroverso, ante a ausência de impugnação da ré, que a autora realizou o pedido de cancelamento do pacote de viagens, após a parte requerida não cumprir com as datas escolhidas e não honrar o compromisso com o pacote da viagem comprado, bem como que a ré se comprometeu a devolver a quantia em até 60 (sessenta) dias, porém não o fez.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro à consumidora.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ R$ 4.109,38 (quatro mil, cento e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao valor pago pelo pacote de viagens, já descontada a multa contratual.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada não vulnerou atributos da parte autora e deve ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, uma vez que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação extrapatrimonial pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a DEVOLVER à autora a quantia de R$ 4.109,38 (quatro mil, cento e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao pacote cancelado e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/06/2024 17:26

Recebidos os autos
02/06/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/04/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/04/2024 16:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 02:43

Recebidos os autos
24/04/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:10

Recebidos os autos
22/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:39

Recebidos os autos
23/02/2024 09:39

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/02/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709848-40.2024.8.07.0007

Associacao de Moradores do Residencial P...

Glaucia Regina Pereira de Souza Torres

Advogado: Lucas Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0703209-18.2024.8.07.0003

Rayane Pereira Mendonca

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0702967-59.2024.8.07.0003

Isadora Cristina de Alcantara Bezerra

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Geraldo Aparecido Martins Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0702967-59.2024.8.07.0003

Isadora Cristina de Alcantara Bezerra

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Geraldo Aparecido Martins Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0703257-74.2024.8.07.0003

Kelly Moreira da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 17:23

Exibir Processo