10/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:32

Recebidos os autos
31/01/2025 22:32

Determinado o arquivamento
30/01/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
18/01/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/01/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:32

Recebidos os autos
25/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/10/2024 19:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:14

Recebidos os autos
08/10/2024 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704039-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem da Juíza de Direito Dra.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, nos termos da SENTENÇA retro, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário já restou deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
10/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 13:54

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/06/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704039-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 17 de janeiro de 2023, adquiriu junto à requerida um pacote de viagem (5 diárias em hotel e 2 passagens aéreas) para João Pessoa, no valor de R$ 1.332,94 (mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Afirma que tomou conhecimento, através da mídia, sobre a suspensão das emissões de passagens aéreas e pacotes turísticos.

Informa que em 04 de maio de 2023 entrou em contato com a ré e solicitou o reembolso dos valores pagos, porém a ré afirmou que reteria a quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) e devolveria a quantia até 02 de agosto de 2023, porém não ocorreu.

Por essas razões requer a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 761,68 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao reembolso dos valores despendidos, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id. 192288418), a ré suscita preliminar de suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, uma vez que a parte autora solicitou o cancelamento da oferta contratada, e que a ré não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento do pacote, e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado comunicará à parte autora, não havendo, portanto, o dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto, incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem com destino à João Pessoa.

Restou incontroverso que a autora realizou o pedido de cancelamento do pacote de viagem, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, porém não o fez.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro à consumidora.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 761,68 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), do pacote cancelado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a DEVOLVER à autora a quantia de R$ 761,68 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao pacote cancelado e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/06/2024 17:16

Recebidos os autos
02/06/2024 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ELISABETE ROSANE PARANHOS DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/04/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:28

Recebidos os autos
11/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:57

Recebidos os autos
09/02/2024 15:57

Outras decisões
09/02/2024 15:57

em cooperação judiciária
08/02/2024 17:29

Juntada de Petição de intimação
08/02/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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