04/07/2024 13:43

Baixa Definitiva
04/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:51

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES.

COPARTICIPAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

I.

Em observância ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ser devidamente fundamentado, mediante exposição dos motivos pelos quais o recorrente impugna especificamente a decisão, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, o que ocorre no presente caso.

Rejeitada a preliminar.

II.

Ausente instrução processual, a cargo do impugnante, sobre a suficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, é de se rejeitar a impugnação à benesse.

III.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de débito líquido constante em instrumento particular é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

A prescrição operou-se em 1º de abril de 2017, muito antes da data da propositura da ação (ocorrida em março de 2023).

IV.

Inviável acolher a tese da prescrição decenal, porque, no caso concreto, as despesas inadimplidas de coparticipação em plano de assistência à saúde são líquidas e constantes em documento particular de período definitivo de uso do plano assistencial.

V.

A previsão de prazo prescricional específico para cobrar o débito afasta a aplicabilidade da regra geral do artigo 205 (“a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”), em observância ao princípio da especialidade.

VI.

Apelação conhecida.

Preliminares rejeitadas.

Desprovida no mérito.
31/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:38

Conhecido o recurso de SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 20:39

Recebidos os autos
08/04/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:55

Recebidos os autos
22/03/2024 15:55

em cooperação judiciária
19/02/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/02/2024 11:12

Recebidos os autos
19/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/02/2024 18:56

Recebidos os autos
15/02/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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