29/07/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:35

Transitado em Julgado em 16/07/2024
04/06/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo para a propositura da ação monitória de cheque prescrito conforme previsão do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e da súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento do título. 2.

Se entre o vencimento do primeiro cheque (20/11/2017, ID 137171507) e o ajuizamento da ação monitória em 19/09/2022 (ID 137171497), não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, não está caracterizada a prescrição da pretensão da cobrança via ação monitória. 3.

Não se configura inércia do autor, que agiu diligentemente quando instada a fazê-lo para providenciar a citação da devedora que ao final é citada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
31/05/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de LEIDILENE PEREIRA COSTA DOS SANTOS - CPF: *11.***.*28-86 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 10:57

Recebidos os autos
24/01/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/01/2024 17:52

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:34

Recebidos os autos
27/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/11/2023 14:30

Recebidos os autos
22/11/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/11/2023 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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