13/08/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 21:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:02

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO SANTIAGO COUTINHO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DOS TEMAS 1.169 STJ E 1.170 STF.

DESNECESSIDADE.

REJEITADO.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

VERBA COM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

IMPUGNAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CÁLCULOS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

TERMO INICIAL. 1.

O Tema 1.169 do STJ refere-se à necessidade de liquidação prévia do título executivo judicial para a promoção do cumprimento de sentença coletiva, e em nada se confunde com a impugnação dos cálculos em face do índice de correção monetária utilizado.

Tratando-se de título judicial constituído de sentença ilíquida, definidos os parâmetros necessários à elaboração dos cálculos, inexistindo controvérsia acerca da prescindibilidade de liquidação prévia, impedido o sobrestamento do feito, pois inaplicável o Tema 1.169 do STJ à hipótese dos autos; bem como, uma vez que ajuizada a liquidação de sentença, ultrapassada a questão. 2.

Tendo em vista os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905, considerando a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, bem como a subsequente promulgação da EC n. 113/2021, os consectários no caso de condenação da Fazenda Pública por débito tributário devem incidir da seguinte forma: a) até 13/02/2017, adota-se o INPC; b) de 14/02/2017 a 31/05/2018, utiliza-se o INPC, desde que a soma desse índice com os juros de mora de 1% a.m. não exceda o valor da taxa aplicável aos tributos federais (Selic); c) a partir de 1º/06/2018 incide a Taxa Selic, não cumulada com outros índices; e d) a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
31/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:52

Recebidos os autos
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 14:56

Recebidos os autos
28/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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