25/07/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em 15/07/2024
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

REITERAÇÃO DE PESQUISA.

SISBAJUD.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisas por meio eletrônico, com a finalidade de descoberta de bens pertencentes ao devedor. 2.

A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, está prevista no art. 854 do CPC. 2.1.

A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Sisbajud, Infojud e Renajud não é limitada pela legislação de regência. 2.2.

Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 2.3.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 3.

No caso em exame houve o transcurso de prazo razoável, superior a 1 (um) ano, desde a derradeira pesquisa, o que justifica a possibilidade de reiteração da diligência. 4.

Recurso conhecido e provido.
01/06/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:47

Conhecido o recurso de WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 15:11

Recebidos os autos
15/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:29

Recebidos os autos
11/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/04/2024 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2024 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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