TJDFT - 0716701-23.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 16:21
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 14:10
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2024 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
-
23/07/2024 11:59
Transitado em Julgado em 23/07/2024
-
23/07/2024 10:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 10:24
Decorrido prazo de GERALDO MOURA DA CRUZ em 22/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 02:16
Publicado Decisão em 01/07/2024.
-
30/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0716701-23.2023.8.07.0000 RECORRENTE: GERALDO MOURA DA CRUZ RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170) (ID 58531708), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
27/06/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 17:00
Recebidos os autos
-
26/06/2024 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/06/2024 17:00
Recebidos os autos
-
26/06/2024 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/06/2024 17:00
Negado seguimento ao recurso
-
26/06/2024 13:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/06/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/06/2024 13:49
Recebidos os autos
-
26/06/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/06/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 09:43
Recebidos os autos
-
25/06/2024 09:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/06/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
-
11/05/2024 02:17
Decorrido prazo de GERALDO MOURA DA CRUZ em 10/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 02:19
Publicado Ementa em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
TÍTULO EXECUTIVO.
SENTENÇA COLETIVA.
OBJETO.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.
CRÉDITO RECONHECIDO.
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ENTENDIMENTOS CRISTALIZADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1.170).
FÓRMULA DE CORREÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.960/09.
INCONSTITUCIONALIDADE.
JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
CONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL.
TESES.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEPENDENTEMENTE DE O TÍTULO EXECUTIVO DISPOR DE FORMA DIVERSA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL.
OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.
RESSALVA DA FÓRMULA.
ADVENTO DE REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA (EC Nº 113/21, ART. 3º).
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Dispondo sobre a matéria em ambiente da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixara, em se tratando de obrigação de natureza não-tributária, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública mediante consideração do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que não se qualifica como medida adequada a traduzir a variação de preços da economia, fixando, em contrapartida, a constitucionalidade do dispositivo na parte em que trata dos juros de mora incidentes sobre o débito segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810, RE 810.947). 2.
Corroborando o firmado sobre a constitucionalidade da contagem dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na hipótese de obrigação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não-tributária, na forma do fixado no ambiente do Tema 810, a Suprema Corte estratificara o entendimento, também em ambiente de repercussão geral, de que a incidência dos juros na forma definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ocorrer a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (STF, Tema 1.170, RE 1.317.982). 3.
A par dos entendimentos firmados sobre a inconstitucionalidade da forma de correção fixada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, em contrapartida, da constitucionalidade do dispositivo na parte em que cuida dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não-tributária, sobreleva das teses firmadas e do entendimento consolidado pela Corte Constitucional que a aplicação do decidido nos casos concretos, desde que entrara em vigor a regulamentação na parte preservada, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada dispondo de forma diversa sobre a fórmula de correção e compensação da mora. 4.
Firmados entendimentos e fixadas teses pela Suprema Corte sobre as questões pertinentes à fórmula de correção e compensação da mora nas obrigações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária em ambiente de controle de constitucionalidade e sob a sistemática da repercussão geral, inclusive no sentido de que a aplicação da forma de correção definida e dos juros de mora desde a vigência da inovação legal na parte em que fora preservada - artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada tratando das matérias de forma diversa, deve ser observado o firmado no caso concreto, independentemente do disposto no título judicial, com a única ressalva de que a fórmula firmada deve viger até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (art. 3º). 5.
Agravo conhecido e desprovido.
Unânime. -
30/04/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 17:02
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
-
25/04/2024 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/04/2024 13:11
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
04/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 09:21
Juntada de intimação de pauta
-
04/04/2024 08:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/03/2024 18:11
Recebidos os autos
-
01/03/2024 09:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
20/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 20/02/2024.
-
20/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
16/02/2024 13:17
Recebidos os autos
-
16/02/2024 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
-
16/02/2024 13:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/02/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 08:49
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:49
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 14:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/02/2024 14:47
Recebidos os autos
-
06/02/2024 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/02/2024 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
06/02/2024 10:49
Recebidos os autos
-
06/02/2024 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/02/2024 17:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/02/2024 17:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 09:46
Recebidos os autos
-
26/01/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
-
24/11/2023 16:50
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
24/11/2023 16:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/11/2023 02:16
Publicado Ementa em 03/11/2023.
-
01/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
30/10/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 17:37
Conhecido o recurso de GERALDO MOURA DA CRUZ - CPF: *44.***.*39-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
26/10/2023 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/10/2023 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 16:51
Juntada de intimação de pauta
-
05/10/2023 12:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/09/2023 17:48
Recebidos os autos
-
23/09/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 12:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
10/08/2023 22:05
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/08/2023 19:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2023 00:06
Publicado Ementa em 03/08/2023.
-
02/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
-
31/07/2023 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 18:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
-
27/07/2023 09:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/06/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 16:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/06/2023 07:09
Recebidos os autos
-
12/06/2023 11:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
09/06/2023 16:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2023 00:07
Publicado Decisão em 19/05/2023.
-
18/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
-
16/05/2023 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 07:13
Recebidos os autos
-
15/05/2023 07:13
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/05/2023 18:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
04/05/2023 19:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
-
04/05/2023 17:17
Recebidos os autos
-
04/05/2023 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
04/05/2023 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
04/05/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708455-92.2024.8.07.0003
Foto Show Eventos LTDA
Luiz Davi Alves dos Santos
Advogado: Camila Rosa Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/03/2024 13:04
Processo nº 0711528-72.2024.8.07.0003
Jadson da Silva Costa
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Jadson da Silva Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/04/2024 11:02
Processo nº 0709151-31.2024.8.07.0003
Ruan Ferreira dos Santos
Rodrigo Fernandes Goncalves
Advogado: Alisson Pereira do Rozario
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/03/2024 12:09
Processo nº 0735642-36.2024.8.07.0016
Joao Francisco da Cruz
Neo Energia
Advogado: Wasington Rodrigues Borges
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/04/2024 22:15
Processo nº 0745113-61.2023.8.07.0000
Vanessa Oliveira Rego
Marco Aurelio Maciel de Oliveira
Advogado: Vanessa Oliveira Rego
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/10/2023 14:00