08/01/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
05/01/2025 21:11

Recebidos os autos
05/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/12/2024 08:16

Recebidos os autos
04/12/2024 08:16

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Câmara Cível
04/12/2024 08:16

Transitado em Julgado em 28/11/2024
04/12/2024 08:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/07/2024 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/07/2024 20:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:40

Recebidos os autos
15/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:25

Juntada de Petição de recurso ordinário
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 – Preliminar.

Legitimidade de parte.

Concurso público.

O concurso público compreende diversos atos complexos de interesse da Administração.

A autoridade coatora é aquela que chefia a pasta que tornou pública a realização do concurso público por meio do Edital, detém o poder de homologar o resultado e resolver os casos omissos em conjunto com a banca examinadora.

A entidade privada contratada para a realização do certame atua por delegação da Administração Pública, nos estritos limites estabelecidos pelo edital, não estando investida dos poderes para sanar eventual irregularidade.

Nesse quadro, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora.

Preliminar que se rejeita. 2 – Mandado de segurança.

Na forma do artigo 1º da Lei 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” 3 – Direito líquido e certo.

Ausência.

A inscrição no concurso implica em aceitação das condições estabelecidas no edital do certame às quais o candidato se vincula, concorrendo em igualdade de condições, salvo as exceções previstas em lei.

A realização do curso de formação simultaneamente para as duas especialidades do cargo não evidencia qualquer irregularidade, pois o candidato que disputa vaga em ambas realiza duas provas, uma para cada especialidade.

O fato de eventualmente haver mais vagas para o cargo do que o número de candidatos aprovados não importa em direito subjetivo do candidato, que foi classificado em posição além do quantitativo estabelecido no Edital, à convocação para o curso de formação ou à posse no concurso.

O impetrante concorreu em igualdade de condições com todos os candidatos da ampla concorrência, não se verificando a ilegalidade ou abusividade no ato da Administração que deixou de convocá-lo para a etapa do curso de formação por não alcançar a classificação dentro do quantitativo descrito no Edital.

Ausente o direito líquido e certo, a denegação da ordem é a medida que se impõe. 4 – Segurança denegada. e
29/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:03

Denegada a Segurança a ANILTON MARTINS SALES JUNIOR - CPF: *56.***.*70-65 (IMPETRANTE)
09/04/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:18

Recebidos os autos
22/02/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/02/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 16:18

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:18

Expedição de Mandado.
15/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:08

Recebidos os autos
15/01/2024 18:08

Outras Decisões
08/01/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/01/2024 08:58

Recebidos os autos
08/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/01/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/01/2024 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
06/01/2024 19:18

Juntada de Certidão
06/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 19:15

Recebidos os autos
06/01/2024 19:15

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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