20/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:25

Recebidos os autos
04/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716047-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: OSLAIARA SANTOS PINHO CERTIDÃO De ordem, encaminho os autos novamente para apresentação das razões recursais da defesa.

BRASÍLIA/ DF, 21 de julho de 2025.

PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
21/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:00

Recebidos os autos
08/07/2025 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:53

Recebidos os autos
10/06/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 07:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/06/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:50

Recebidos os autos
26/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:15

Juntada de ata
24/02/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716047-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSLAIARA SANTOS PINHO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 08/04/2025 15:30 para a realização da Audiência por Videoconferência.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 17 de dezembro de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
17/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/12/2024 02:28

Publicado Ata em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 15:40, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:25

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716047-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: OSLAIARA SANTOS PINHO DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra OSLAIARA SANTOS PINHO (id. 198349402).

A denunciada, devidamente notificada, em sua manifestação de defesa prévia (id. 198349402), pugnou remessa ao órgão superior do Ministério Público para apreciar possível proposta de Acordo de Não Persecução Penal e, quanto ao mérito, requereu a desclassificação.

O órgão superior do Parquet, por sua vez, oficiou pela negativa de ANPP (id. 208172660).

Decido.

No que tange ao pedido de desclassificação, verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Proceda-se às comunicações de praxe e a juntada da FAP da acusada, conforme requerido na cota ministerial de id. 198349402.

Por se tratar de crime(s) hediondo(s), anote-se prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 56, inc.

III, alínea "e", do Provimento-Geral da Corregedoria - TJDFT.

No mais, designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas.

Após, cite-se e intime-se, caso necessário, requisite-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes Por fim, eventuais laudos devem ser juntados ao feito pela parte interessada, preferencialmente, até a audiência de instrução e julgamento.

Não havendo tempo hábil para cumprimento da ordem, ficará concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da audiência, para que sejam apresentados os exames periciais faltantes, o que não obsta, no curso da instrução criminal, a inquirição das testemunhas e do réu sobre os pontos que eventualmente sejam contemplados nos laudos.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa..

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
22/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:40, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2024 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:37

Recebidos os autos
21/08/2024 16:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:47

Recebidos os autos
12/07/2024 22:47

Outras decisões
11/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:32

Recebidos os autos
10/07/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/07/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716047-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: OSLAIARA SANTOS PINHO CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para a ré retornou com o resultado infrutífero (ID 201852864), de ordem, faço vistas às partes para ciência e apresentação do endereço e telefone atualizados da acusada, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA Diretora de Secretaria Substituta
26/06/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:02

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:01

Expedição de Ofício.
28/05/2024 21:29

Recebidos os autos
28/05/2024 21:29

Outras decisões
28/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0716047-96.2024.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: OSLAIARA SANTOS PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante que investiga a prática de crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11343/06.

Em razão da competência absoluta para processamento e julgamento do feito, DECLINO da competência para uma das Varas de Entorpecentes do DF, nos termos do artigo 21 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008).

Dê-se vista ao Ministério Público.

Comunique-se à Autoridade Policial.

Após, redistribuam-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
29/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:58

Recebidos os autos
29/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:58

Declarada incompetência
29/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
26/04/2024 12:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2024 10:50

Expedição de Alvará de Soltura .
26/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/04/2024 16:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/04/2024 16:09

Homologada a Prisão em Flagrante
25/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:10

Juntada de gravação de audiência
25/04/2024 12:46

Desentranhado o documento
25/04/2024 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 06:17

Juntada de laudo
25/04/2024 05:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 05:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/04/2024 04:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/04/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/04/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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