16/06/2025 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/10/2024 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701247-66.2023.8.07.9000 RECORRENTE: DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO.

FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO E INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE. 1.

O Juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do Código Tributário Nacional). 2.

Admite-se o pedido de habilitação de créditos tributários nos autos principais da falência, sem necessidade de procedimento específico de credenciamento, pois regularmente comprovada a condição de credora da requerida em relação aos mesmos, devendo tão somente serem informados para a sua inclusão no quadro geral, a fim de assegurar o privilégio legal, sem prejuízo de apuração do valor devido quando do pagamento. 3.

Recurso não provido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 192 da Lei 11.101/2005, bem como 82, §1º, 88 § 1º, 92, 96 e 98, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Decreto-Lei 7.661/1945, sustentando que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito na falência, mas que isso não há exime de seguir às normas procedimentais da lei falimentar, notadamente quanto ao devido processo legal.

Afirma que a inclusão do crédito no quadro geral de credores não observou a ampla defesa e o contraditório.

Pondera que a observância das regras não é meramente uma formalidade e que a sua falta acarreta indubitável prejuízo no processo falimentar.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do TJSP como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 192 da Lei 11.101/2005, bem como 82, §1º, 88 § 1º, 92, 96 e 98, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Decreto-Lei 7.661/1945, e a assinalado dissenso pretoriano.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
24/09/2024 18:06

Recebidos os autos
24/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 18:06

Recebidos os autos
24/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/09/2024 18:06

Recurso especial admitido
24/09/2024 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/09/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/09/2024 08:43

Recebidos os autos
24/09/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/09/2024 08:42

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701247-66.2023.8.07.9000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701247-66.2023.8.07.9000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/08/2024 11:26

Recebidos os autos
16/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/08/2024 18:25

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 03:03

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:31

Conhecido o recurso de DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:57

Recebidos os autos
04/06/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:31

Recebidos os autos
29/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
07/05/2024 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 13:33

Recebidos os autos
29/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
24/04/2024 14:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:36

Conhecido o recurso de DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 20:54

Recebidos os autos
06/11/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/11/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 20:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
28/06/2023 21:59

Recebidos os autos
28/06/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 21:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/06/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
26/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:48

Recebidos os autos
22/06/2023 17:47

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/06/2023 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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