22/05/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIZETE PEREIRA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA MATA em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701987-94.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA MATA REQUERIDO: ANTONIZETE PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Cabe ao juiz conhecer de ofício da matéria preliminar (art. 485, parágrafo 3° do CPC), e nessa linha de considerações observo que a autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual alega que em 2004 vendeu o imóvel localizado na QR 431 conjunto 06 casa 13, Samambaia/DF, o qual está atualmente com a parte requerida, que tem deixado atrasar o pagamento do IPTU e TLP, causando-lhe transtornos.

Ao final, pugnou pela condenação da parte ré a transferir o imóvel, e a indenizar os danos morais.

Delineado esse contexto, verifico que a Lei 9099/95, art. 3º, inciso I, assevera que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo e, nesse toar, noto que não foram coligidos aos autos documentos/comprovantes que atestassem o valor ATUAL da casa referida na inicial, ou de outras nas proximidades, porém imperioso se ter em conta que no Distrito Federal os imóveis possuem valor econômico considerável, e que via de regra suplantam o correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nesse sentido (mutatis mutandis): “JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL EXCEDEM O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º, INCISO IV DA Lei 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, o autor requer a declaração do seu direito de posse frente ao imóvel objeto da ação, alegando que possui direito à metade do referido imóvel. 2.Evidente a inadmissibilidade de processamento, sob o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, de demanda que vise a manutenção de posse ao possuidor sob turbação, ou que vise a reintegração de posse àquele que sofre esbulho (art. 926 CPC), ou, ainda, onde se pretenda a defesa da posse contra ameaça iminente, por meio de interdito proibitório (art. 932 CPC), sobretudo porque no Distrito Federal é notório que os imóveis possuem valor considerável, presumindo-se que o valor do imóvel em questão extrapola o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em evidente contrariedade ao artigo 3º, inciso IV da Lei nº 9.099/95. 3.O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3º, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, que no caso corresponde ao valor do imóvel. 4.(...) 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários pela parte Recorrente, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida pela decisão de fl. 127. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.” (Acórdão 872308, 20140111023358ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2015, publicado no DJE: 9/6/2015.

Pág.: 456) Ademais, no caso de pedido de transferência de propriedade do imóvel (formulado expressamente nestes autos), o valor da causa coincide com O VALOR DO IMÓVEL, tendo em conta o benefício econômico pretendido, merecendo inclusive destaque que foi agregado outro pleito ao já referido, de maneira que imperioso é se concluir que resta extrapolado o limite permitido para tramitação nos Juizados Especiais.

Nessa esteira: "JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O valor da causa, quando se pretende a transferência do imóvel negociado, corresponde ao valor do próprio imóvel, de R$ 210.000,00, que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. 2.

Da mesma sorte, excede o valor de alçada o pedido de ressarcimento, na forma dobrada, do valor de R$ 21.000,00, referente ao sinal dado, acrescido do dano moral pleiteado, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos três demandados. 3.

Conquanto a autora/recorrente tenha renunciado ao valor que excede o de alçada dos Juizados Especiais, tal só poderia ser considerado, tendo em vista a cumulação de pedidos formulados, se a renúncia se desse não só dos valores que pretende receber, mas, também, do próprio pedido de transferência do imóvel, o que não se deu na hipótese e esvaziaria a pretensão da autora. 4.

Dessa forma, tendo excedido o valor da causa a 40 salários mínimos, refoge à competência dos Juizados Especiais a presente demanda.

Incompetência dos Juizados Especiais reconhecida de ofício. 5.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1066666, 07047666720168070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com espeque no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/04/2024 16:49

Recebidos os autos
26/04/2024 16:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/04/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/04/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 15:10

Recebidos os autos
25/03/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 03:19

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:47

Recebidos os autos
09/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/02/2024 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 08:53

Recebidos os autos
09/02/2024 08:53

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2024 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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