18/07/2024 15:53

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:49

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TAMIRIS LEMOS SAMPAIO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Celso Gontijo Engenharia S/A e Iota Empreendimentos Imobiliários S/A (ID 59055363) em face do Acórdão de ID 58147606, que manteve inalterada a sentença de ID 55784211. 2.

Em suas razões recursais, os embargantes aduzem a existência de omissão no julgado que impugnam, ao argumento de que a tese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, referente à escassez de mão de obra qualificada e à pandemia da COVID-19, não foi apreciada, embora diga respeito a circunstâncias legitimadoras da prorrogação do prazo de entrega do imóvel em seis meses.

Ademais, postulam esclarecimentos quanto à aplicação do artigo 323, do Código de Processo Civil, no dispositivo da sentença, pois a embargada não teria requerido a aplicação do referido dispositivo legal.

Realizam prequestionamento dos artigos 47, 317 e 393 do Código Civil, além dos artigos 141, 313 e 492 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso adequado e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas ao ID 59534396. 4.

Compulsando o feito, nota-se que a hipótese de ocorrência de caso fortuito não foi analisada, devendo ser reconhecida a omissão no Acórdão.

No caso, contudo, as alegações dos embargantes não merecem prosperar.

A ausência de mão de obra qualificada, oriunda do crescimento do mercado imobiliário, constitui evidente fortuito interno, porquanto inerente aos riscos esperados do empreendimento e do ramo em que se inserem as empresas recorrentes.

Ademais, o termo de reserva foi firmado em 19/05/2021 (ID 55784127), momento em que já era possível prever a eventual necessidade de alargamento dos prazos devido aos efeitos da pandemia do Coronavírus, postura que deveria ter sido adotada pelos embargantes.

Assim, as duas situações apontadas não se mostram aptas a dilatar o prazo de entrega do imóvel. 5.

Por outro lado, os recorrentes, no Recurso Inominado de ID 55784213, não trataram da violação do princípio da congruência e, de todo modo, a simples leitura do artigo 323 do Código de Processo Civil é suficiente para afastar o suposto vício, pois a sua aplicação “independe de declaração expressa do autor”. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do Acórdão.

Sem custas e honorários. 7.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/06/2024 13:27

Recebidos os autos
21/06/2024 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:27

Recebidos os autos
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TAMIRIS LEMOS SAMPAIO em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/05/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/05/2024 12:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:30

Recebidos os autos
14/05/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/05/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/05/2024 13:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
19/04/2024 16:17

Recebidos os autos
18/04/2024 07:29

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 11:50

Recebidos os autos
11/03/2024 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/02/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:15

Recebidos os autos
15/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001079-56.2016.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriela Pereira Guimaraes

Advogado: Rafael Assis Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2020 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0753070-16.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Julio Gregorio Filho

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0702433-27.2023.8.07.9000

John Willians da Silva Muniz dos Santos

Sarah Sindya Pereira de Sousa

Advogado: Bruno Leme Gotti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0731781-76.2023.8.07.0016

Tam Linhas Aereas S/A.

Paula Denise Andrade Passos

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0731781-76.2023.8.07.0016

Paula Denise Andrade Passos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:41

Exibir Processo