21/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:01

Expedição de Carta.
17/07/2025 22:49

Recebidos os autos
17/07/2025 22:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Brasília.
17/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 20:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:38

Juntada de guia de recolhimento
17/07/2025 19:39

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:54

Recebidos os autos
07/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
30/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:13

Juntada de Alvará de soltura
11/06/2025 19:57

Juntada de ata
11/06/2025 19:53

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 11/06/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
11/06/2025 19:52

Recebidos os autos
11/06/2025 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
11/06/2025 19:45

Recebidos os autos
11/06/2025 19:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
11/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 11:45

Recebidos os autos
10/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
09/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA· DESPACHO Vista às partes acerca de id 238414181.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:10

Recebidos os autos
05/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 23:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
04/06/2025 23:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 22:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:10

Recebidos os autos
03/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
03/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:01

Expedição de Ofício.
02/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:34

Expedição de Memorando.
22/05/2025 16:34

Expedição de Memorando.
22/05/2025 16:34

Expedição de Memorando.
22/05/2025 16:34

Expedição de Memorando.
22/05/2025 16:33

Expedição de Memorando.
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:27

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 11/06/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
19/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:40

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA· DESPACHO Tendo em vista o atestado médico juntado em id 235452067, cancelo a sessão plenária designada para o dia 13 de maio de 2025.

Por se tratar de réu preso, designe-se para a primeira data desimpedida, com urgência.

Recolha os mandados de intimação que ainda não retornaram.

Comunique às partes e às testemunhas.

Ao cartório para as demais providências.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
13/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:26

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: JOÃO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 101300824), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As prisões preventivas, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco a garantia da ordem pública, ante o elevado número de agentes, entre eles menor de idade, a motivação e o modo de agirem.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos pronunciados efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva (id 222284158), não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Quanto ao andamento do feito, expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do júri.

Quanto ao andamento do feito, aguarde-se a realização da sessão plenária do júri designada.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 14:34:34.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
07/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 11:59

Recebidos os autos
06/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:58

Mantida a prisão preventida
03/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/04/2025 16:16

Expedição de Memorando.
01/04/2025 16:16

Expedição de Memorando.
01/04/2025 16:16

Expedição de Memorando.
31/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:00

Expedição de Ofício.
11/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:27

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA· DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva do acusado, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, nos termos do art. 319, do CPP, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
09/01/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 19:49

Recebidos os autos
09/01/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:49

Mantida a prisão preventida
09/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:37

Recebidos os autos
26/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:24

Recebidos os autos
24/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 101300824), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário, com sessão plenária designada para o dia 13 de maio de 2025.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As prisões preventivas, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco a garantia da ordem pública, ante o elevado número de agentes, entre eles menor de idade, a motivação e o modo de agirem.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos pronunciados efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva (id 204830327), não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Quanto ao andamento do feito, expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do júri.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 15:33:02.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
14/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:18

Recebidos os autos
11/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:17

Mantida a prisão preventida
11/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/08/2024 10:54

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 13/05/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
04/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 101300824), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As prisões preventivas, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco a garantia da ordem pública, ante o elevado número de agentes, entre eles menor de idade, a motivação e o modo de agirem.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos pronunciados efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva (id 193964438), não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas impostas pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Quanto ao andamento do feito, designe-se, com urgência, sessão plenária do júri.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2024 19:31:23.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
22/07/2024 11:47

Recebidos os autos
22/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:47

Mantida a prisão preventida
21/07/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/07/2024 17:38

Recebidos os autos
15/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 16:06

Desentranhado o documento
14/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:38

Recebidos os autos
06/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
04/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:56

Recebidos os autos
03/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 20:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
02/06/2024 20:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024.
02/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:30

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:48

Recebidos os autos
25/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:48

Mantida a prisão preventida
25/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
24/04/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:49

Recebidos os autos
23/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0701614-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO VITOR DE SOUZA TOLEDO, JONATHAN AZEVEDO DA SILVA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 101300824), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As prisões preventivas, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar dos pronunciados da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, demonstra que a liberdade dos pronunciados expõe risco a garantia da ordem pública, ante o elevado número de agentes, entre eles menor de idade, a motivação e o modo de agirem.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade dos réus efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva, não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas impostas pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Cadastre-se a presente decisão, bem como o acórdão de id 193692248 no sistema informatizado.

Em seguida, vista ao MPDFT para manifestar nos termos do art. 422 do CPP.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
21/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Mantida a prisão preventida
19/04/2024 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:00

Recebidos os autos
13/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
12/09/2023 22:12

Recebidos os autos
12/09/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
12/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:57

Recebidos os autos
01/09/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 23:38

Recebidos os autos
20/07/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:38

Mantida a prisão preventida
20/07/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:26

Recebidos os autos
30/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 14:39

Recebidos os autos
26/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 17:54

Recebidos os autos
11/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:54

Mantida a prisão preventida
10/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:04

Recebidos os autos
20/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/02/2023 19:04

Expedição de Carta.
27/02/2023 16:33

Recebidos os autos
27/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
21/02/2023 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:52

Expedição de Carta.
17/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:34

Recebidos os autos
16/02/2023 17:34

Proferida Sentença de Pronúncia
15/02/2023 04:49

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/02/2023 17:24

Recebidos os autos
10/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:33

Expedição de Ofício.
10/02/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:25

Recebidos os autos
07/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
07/02/2023 14:34

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:22

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/01/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 02:49

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 18:37

Recebidos os autos
11/12/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 10:02

Recebidos os autos
18/09/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
13/09/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
13/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 15:45

Expedição de Mandado.
02/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:38

Expedição de Mandado.
15/08/2022 19:38

Expedição de Mandado.
15/08/2022 19:37

Expedição de Mandado.
15/08/2022 19:37

Expedição de Ofício.
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
25/07/2022 23:34

Recebidos os autos
25/07/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
25/07/2022 13:52

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 11:11

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2022 16:37

Recebidos os autos
03/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:45

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:10

Recebidos os autos
29/06/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
24/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:49

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 19:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:01

Expedição de Ofício.
03/06/2022 17:06

Expedição de Mandado.
30/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
29/05/2022 08:03

Expedição de Carta.
27/05/2022 18:24

Expedição de Mandado.
27/05/2022 18:23

Expedição de Mandado.
27/05/2022 18:23

Expedição de Mandado.
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:58

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
29/03/2022 17:05

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:51

Expedição de Ofício.
27/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 11:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:33

Publicado Ata em 24/03/2022.
24/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
22/03/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
12/03/2022 02:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 02:15

Expedição de Certidão.
10/03/2022 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 13:31

Publicado Certidão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
05/03/2022 00:37

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:32

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:37

Publicado Edital em 04/03/2022.
03/03/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
02/03/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 22:43

Recebidos os autos
25/02/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
25/02/2022 15:53

Expedição de Certidão.
25/02/2022 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 18:00

Expedição de Mandado.
24/02/2022 18:00

Expedição de Mandado.
24/02/2022 17:59

Expedição de Edital.
24/02/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:08

Expedição de Mandado.
15/02/2022 16:08

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:05

Juntada de Certidão
07/02/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 17:54

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:39

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 19:13

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:59

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:53

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:22

Expedição de Carta.
28/01/2022 16:21

Expedição de Carta.
28/01/2022 15:56

Expedição de Ofício.
28/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:55

Expedição de Ofício.
28/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:54

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:52

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:52

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:52

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:51

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:51

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:51

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:50

Expedição de Mandado.
28/01/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 18:21

Recebidos os autos
26/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/01/2022 18:09

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2022 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
14/01/2022 13:04

Recebidos os autos
14/01/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
13/01/2022 14:22

Expedição de Certidão.
13/01/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 23:18

Recebidos os autos
16/12/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 23:18

Outras decisões
15/12/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 16:26

Recebidos os autos
10/12/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:26

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/12/2021 20:57

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 18:52

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:36

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
29/09/2021 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
26/09/2021 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:12

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
02/09/2021 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:13

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2021 21:45

Recebidos os autos
22/08/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 21:45

Outras decisões
19/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/08/2021 18:42

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 22:27

Recebidos os autos
06/07/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
05/07/2021 12:09

Expedição de Certidão.
05/07/2021 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 02:41

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 15:56

Recebidos os autos
30/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
29/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
29/06/2021 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
27/06/2021 17:06

Recebidos os autos
27/06/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/06/2021 18:32

Expedição de Certidão.
23/06/2021 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:28

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 18:24

Recebidos os autos
15/06/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
14/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2021 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 16:34

Recebidos os autos
09/06/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
07/06/2021 15:04

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 17:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:39

Recebidos os autos
20/05/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/05/2021 12:25

Expedição de Certidão.
18/05/2021 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 19:09

Expedição de Ofício.
26/04/2021 15:57

Recebidos os autos
26/04/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/04/2021 15:47

Expedição de Certidão.
24/03/2021 17:56

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 13:38

Expedição de Edital.
08/03/2021 20:39

Recebidos os autos
08/03/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/03/2021 17:35

Expedição de Certidão.
08/03/2021 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 15:38

Recebidos os autos
05/03/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
05/03/2021 12:01

Expedição de Certidão.
04/03/2021 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2021 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 13:58

Expedição de Mandado.
08/02/2021 13:58

Expedição de Mandado.
08/02/2021 13:02

Expedição de Certidão.
08/02/2021 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 16:39

Recebidos os autos
28/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
28/01/2021 12:49

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 17:56

Expedição de Carta.
25/01/2021 18:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/01/2021 18:54

Expedição de Mandado.
22/01/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 12:38

Recebidos os autos
22/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/01/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
21/01/2021 16:03

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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