23/05/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 17:08

Transitado em Julgado em 10/05/2024
14/05/2024 20:23

Recebidos os autos
14/05/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 00:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:43

Recebidos os autos
24/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/04/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756473-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RODRIGO VERISSIMO CARNEIRO GOMES SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática de condutas que se amoldariam, em tese, aos delitos de INJÚRIA (Art. 140 do CP) e AMEAÇA (Art. 147 do CP) supostamente praticados por RODRIGO VERÍSSIMO CARNEIRO GOMES contra E.

S.

D.

J..

Quanto ao delito de injúria, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito ante a decadência operada.

Assim, tendo em vista a inércia da parte interessada, que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao delito de ameaça, verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao autor do fato nos termos da manifestação ID 193803440.

Assim, por meio de contato telefônico/e-mail e por publicação, intime-se o suposto autor do fato RODRIGO VERISSIMO CARNEIRO GOMES acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o de que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado(a).

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação do suposto autor(a) dos fatos, por meio de advogado(a), por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:25

Recebidos os autos
18/04/2024 19:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/04/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:30

Recebidos os autos
16/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
16/04/2024 10:22

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/04/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/02/2024 14:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/12/2023 15:45

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
27/12/2023 15:43

Juntada de intimação
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/11/2023 16:39

Recebidos os autos
09/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:41

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:38

Recebidos os autos
19/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:14

Expedição de Mandado.
03/10/2023 16:47

Recebidos os autos
03/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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