29/05/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:57

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRYANI PIACINI em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.

ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO DISTRITAL.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE.

AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA AFASTAMENTO RELATIVO A CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

CONCEDIDA A ORDEM. 1.

A jurisprudência pátria, com amparo nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, encontra-se sedimentada no sentido de conferir ao servidor público federal o direito de afastar-se das suas atribuições para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual/Distrital ou Municipal. 2.

Conforme previsto na legislação de regência (art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90), o servidor público federal tem direito de se afastar de suas atribuições para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo público na Administração Pública Federal, não havendo razoabilidade de se negar igual oportunidade no tocante a cargos públicos de outros entes. 3.

Admitido o mandado de segurança; ordem concedida.
08/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:37

Concedida a Segurança a ANDRYANI PIACINI - CPF: *33.***.*85-06 (IMPETRANTE)
02/04/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:30

Retirado de pauta
07/02/2024 16:28

Recebidos os autos
07/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:17

Recebidos os autos
08/01/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/12/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ANDRYANI PIACINI em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 19:45

Recebidos os autos
17/11/2023 19:45

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/11/2023 14:04

Recebidos os autos
17/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
17/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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