13/06/2024 16:56

Cancelada a Distribuição
13/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:55

Transitado em Julgado em 10/06/2024
13/06/2024 14:14

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:22

Recebidos os autos
05/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:22

Outras decisões
03/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de EVALDO CESAR COUTINHO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:33

Recebidos os autos
06/05/2024 14:33

Gratuidade da justiça não concedida a EVALDO CESAR COUTINHO - CPF: *52.***.*20-91 (REQUERENTE).
03/05/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de EVALDO CESAR COUTINHO em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718352-16.2021.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVALDO CESAR COUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16), nos autos de nº 07201387720208070000, ao prosseguimento do feito.

Retire-se a anotação do Ministério Público do feito, uma vez que não resta presentes qualquer hipótese prevista no artigo 178 do CPC, que justifique sua atuação nos autos.

Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024 07:21:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/04/2024 19:54

Recebidos os autos
10/04/2024 19:54

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/04/2024 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de EVALDO CESAR COUTINHO em 19/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de EVALDO CESAR COUTINHO em 12/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 14:02

Recebidos os autos
21/10/2021 14:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/10/2021 17:59

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2021 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2021 17:08

Recebidos os autos
19/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:08

Declarada incompetência
19/10/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/10/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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