07/01/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:24

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/11/2024 16:24

Recebidos os autos
29/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 6ª Turma Cível
29/11/2024 16:24

Transitado em Julgado em 19/11/2024
29/11/2024 16:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/06/2024 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Recurso especial admitido
21/05/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2024 10:47

Recebidos os autos
21/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/04/2024 16:19

Recebidos os autos
30/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU AFERIDO DE ACORDO COM O ART. 53, III, 'B', DO CPC.

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2.

A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, por violar o sistema de organização do Poder Judiciário e por afrontar própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. 3.

Nos casos de distribuição aleatória de ações em outras Unidades da Federação, por consumidores em busca de prestação jurisdicional que lhe possa ser mais favorável, célere ou com custas processuais menos onerosas, constata-se que a afronta à regra de competência territorial estabelecida no art. 53, III, 'b', do CPC enseja hipótese de incompetência funcional de ordem constitucional. 4.

Por força do art. 125 da CF/88, em respeito ao princípio federativo, e frente aos limites constitucionais da jurisdição, o Poder Judiciário Estadual é constituído para prestar jurisdição no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, observando extensão territorial, contingente populacional, volume de atividade jurídica, de acordo com questões legais e com a capacidade administrativa, fiscal e orçamentária de cada Estado da Federação e do Distrito Federal. 5.

O ajuizamento de demandas no TJDFT discutindo relações jurídicas realizadas por filiais estabelecidas em todo o território nacional viola regra de distribuição de jurisdição e de competência funcional dispostas na Constituição Federal, em afronta ao pacto federativo, sendo passível de acarretar graves consequência de ordem jurídica e fiscais, pois o Poder Judiciário Distrital não foi constituído com estrutura e recursos para exercer jurisdição em todo território nacional. 6.

Precedentes: Acórdão 1713949, 07107236520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023; Acórdão 1398130, 07318486020218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022; etc. 7.

Agravo de instrumento desprovido.
05/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:06

Conhecido o recurso de ELCIO CARLOS ROSSI - CPF: *25.***.*42-20 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 13:54

Recebidos os autos
08/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/01/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 07:08

Recebidos os autos
29/01/2024 07:08

Declarado impedimento por VERA LUCIA ANDRIGHI
17/01/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/01/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:44

Recebidos os autos
08/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/12/2023 13:31

Recebidos os autos
18/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/12/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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