16/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO.

REMIÇÃO PELO ESTUDO DEVIDA.

PRECEDENTES STJ E STF.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de que se o apenado já possuía certificado de ensino médio ou fundamental antes de ingressar no sistema carcerário, então, a superveniente aprovação nos exames nacionais (ENEM ou ENCCEJA) não autoriza a remição da pena, pois revela somente conhecimento prévio, e não o alcançado por conta própria pelo preso autodidata, consoante escopo da norma contida na Recomendação 44/2013-CNJ, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021-CNJ. 2.

A Primeira Turma da Suprema Corte, no RHC 230948 AgR/SP, em Sessão Virtual de 1º-setembro-2023 a 11-setembro-2023, entendeu que a remição por estudo não tem o propósito único de reduzir o tempo de prisão, mas, principalmente, fomentar a aquisição de novos conhecimentos, e a realização de exame de mesmo nível educacional já alcançado não demonstra evolução nem qualquer acréscimo intelectual. 3.

Os documentos juntados aos autos, dentre eles as cartas de guia, atestaram que o apenado não havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema carcerário.

Logo, a obtenção de aprovação no ENCCEJA/2022 - Ensino Médio durante o encarceramento enseja a benesse da remição proporcional da pena pelo estudo. 4.

Recurso desprovido.
05/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:06

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 09:40

Recebidos os autos
27/02/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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