14/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:56

Expedição de Termo.
21/07/2025 20:00

Transitado em Julgado em 12/07/2025
21/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
13/07/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2025 11:06

Recebidos os autos
12/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/07/2025 18:22

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 10/07/2025 15:00 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/07/2025 18:22

Outras decisões
09/07/2025 19:13

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 14:14

Recebidos os autos
08/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:14

Outras decisões
08/07/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA CABOCLA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:44

Publicado Termo em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefones: (61) 3103-1077; E-mail: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA Processo nº 0701510-92.2024.8.07.0002 Ação de interdição Autor: CREUZA OROZIMBO DOS SANTOS Requerido: MARIA CABOCLA DA SILVA Termo de compromisso que presta a Sra.

CREUZA OROZIMBO DOS SANTOS (CPF: *84.***.*30-72), a quem foi deferida a CURATELA PROVISÓRIA de MARIA CABOCLO DA SILVA - CPF: *27.***.*76-34, conforme decisão de ID. 239947488, proferida em 18/06/2025, nos autos da ação em epígrafe, com seguinte teor: Decisão: "2) Nomeio CREUZA OROZIMBO DOS SANTOS e JOÃO ARAÚJO DA SILVA como curador provisório de MARIA CABOCLO DA SILVA." A Curadora compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei. ____________________________________________________ CREUZA OROZIMBO DOS SANTOS (CPF: *84.***.*30-72) Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo.

Eu, Iago Ferreira Rodrigues, Servidor Geral, expedi o presente e eu, Degma Lúcia de Alencar Oliveira, Diretora de Secretaria Susbtituta, por ordem do MM Juiz, o conferi.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO IDENTIFICADO PELA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/06/2025 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:15

Expedição de Termo.
23/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 13:46

Recebidos os autos
18/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:46

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 13:46

Outras decisões
18/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/06/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 17:03

Recebidos os autos
17/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/06/2025 16:02

Recebidos os autos
17/06/2025 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:48

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/07/2025 15:00 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
17/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 02:36

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 18:17

Recebidos os autos
27/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 02:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:22

Recebidos os autos
06/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/05/2025 21:22

Recebidos os autos
05/05/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 03:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 15:19

Recebidos os autos
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Outras decisões
22/04/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/04/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 19:42

Recebidos os autos
14/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:42

Outras decisões
14/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:44

Recebidos os autos
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:44

Outras decisões
09/04/2025 04:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701510-92.2024.8.07.0002 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA D E C I S Ã O 1) Emende-se a fim de juntar a certidão de casamento da requerente e a anuência expressa dos filhos de Maria Cabocla da Silva com o pedido.

Prazo de 15 dias. 2) Cumprida a determinação acima, colha-se a manifestação do Ministério Público.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 14:14

Recebidos os autos
13/03/2025 14:14

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/03/2025 12:24

Processo Desarquivado
21/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
21/02/2025 03:17

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
26/12/2024 19:17

Transitado em Julgado em 28/11/2024
13/12/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 14:15

Expedição de Termo.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 07:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:04

Recebidos os autos
24/10/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
28/08/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA CABOCLA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
25/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:25

Juntada de Certidão - sepsi
19/07/2024 09:43

Juntada de Certidão - sepsi
05/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:22

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
05/07/2024 13:22

Outras decisões
11/06/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:39

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
24/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:11

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
22/05/2024 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
22/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 02:39

Recebidos os autos
21/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
07/04/2024 20:59

Expedição de Certidão.
07/04/2024 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701510-92.2024.8.07.0002 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA REQUERIDO: MARIA CABOCLA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de ação intentada por Maria da Conceição Araújo Silva com o fim de promover a interdição da mãe Maria Caboclo da Silva, por não estar ela, em razão do mal de Alzheimer, virtualmente capacitada a praticar, por si, atos de regência da sua pessoa e dos seus bens.

Requer-se, em sede de juízo liminar, que seja a autora designada para o exercício provisório da curatela.

Com vista, o Ministério Público lançou nos autos manifestação contrária ao acolhimento da pretensão. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, retifiquem-se os dados da autuação, para que dali se faça constar o nome correto da ré, qual seja: Maria Caboclo da Silva.

Empreendam-se as anotações pertinentes.

No mais, reputo inviável a decretação, no caso, da interdição provisória da ré, nos termos da postulação constante da petição inicial.

A incompatibilidade decorre do fato de ter-se em debate questão ligada ao estado civil da interditanda, que, por sua natureza, não comporta provimento antecipatório, ao menos sob a forma de interdição provisória.

Assim como é inconcebível que alguém seja declarado provisoriamente pai de outra pessoa, não se pode pronunciar a incapacidade de quem quer que seja, com base em juízo meramente probalístico.

Além disso, militam dúvidas quanto à necessidade de que os interesses patrimoniais da ré sejam, desde já, confiados à cura da autora, o que basta para desnaturar um dos pressupostos da tutela de urgência.

Deveras, a outorga desse tipo de provimento reclama a verificação da probabilidade do direito e do risco de perecimento do interesse, caso ele não seja provido de imediato (CPC, art. 300, caput).

Os documentos acostados à petição inicial não encerram, só por si, aptidão bastante para legitimar a nomeação para o exercício do múnus, sem a instituição do contraditório.

Como bem lembrado pelo Ministério Público, destaca-se, nesse sentido, o fato de não terem sido os autos instruídos com laudo ou relatório médico para o fim de atestar a presumível incapacidade da ré de velar pessoalmente por seus interesses de ordem material.

Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova.

Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar.

Designe-se audiência de entrevista (CPC, art. 751, caput).

Cite-se e intime-se a ré para a audiência, impondo-se ao oficial de justiça a tanto encarregado a incumbência de certificar o estado de saúde dela.

Advirta-se a ré de que o direito de defesa deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência.

Transcorrido o prazo sem que a ré tenha constituído advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial.

Por fim, determino que a autora faça juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a manifestação de concordância dos demais filhos da ré com a providência postulada no feito, acompanhada dos respectivos documentos de identificação.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Brazlândia, 2 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto
04/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 22:43

Recebidos os autos
02/04/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:43

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/04/2024 18:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
01/04/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 17:03

Recebidos os autos
01/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA - CPF: *11.***.*95-07 (REQUERENTE).
01/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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