14/08/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/06/2024 12:56

Recebidos os autos
24/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
24/06/2024 12:56

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO SILVA em 21/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTES DO CERRADO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 17:50

Recurso Especial não admitido
23/05/2024 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2024 13:14

Recebidos os autos
23/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747366-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: MARIA DA CONSOLACAO SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO HORIZONTES DO CERRADO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) MARIA DA CONSOLACAO SILVA e CONDOMINIO HORIZONTES DO CERRADO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 2 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
02/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/05/2024 12:05

Recebidos os autos
02/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTES DO CERRADO em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

PACTO ENTRE CONDOMÍNIO E MORADORA.

LIMITAÇÃO DE ACESSO DE ANIMAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E CLÁUSULA PENAL.

ASTREINTES.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 Recurso parcialmente conhecido em face da constatação de preclusão temporal, uma vez que houve manifestação expressa da parte interessada e intimação efetivada através do Diário da Justiça Eletrônico sem a devida impugnação. 2 Validade do acordo estabelecido entre as partes para a restrição de circulação de animais em áreas comuns e a obrigação de instalar barreiras físicas. 3 Imperativo de efetivação da instalação de barreira física interna para restringir a circulação dos animais nas áreas comuns, sob imposição de penalidade pecuniária em caso de descumprimento. 4 Diferenciação clara entre a multa aplicada por violação do acordo e as astreintes impostas judicialmente para assegurar o cumprimento da obrigação, resultando na exigibilidade de ambas as sanções. 5 Astreintes estabelecidas em estrita observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a essência da obrigação e as consequências decorrentes de sua inobservância. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
02/04/2024 14:06

Conhecido em parte o recurso de MARIA DA CONSOLACAO SILVA - CPF: *13.***.*37-15 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 19:06

Recebidos os autos
01/02/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO SILVA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:51

Recebidos os autos
21/11/2023 07:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:42

Recebidos os autos
07/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/11/2023 22:29

Recebidos os autos
05/11/2023 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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