29/05/2024 15:56

Baixa Definitiva
29/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:56

Transitado em Julgado em 28/05/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

QUEDA DE TELHADO.

ATENDIMENTO EM HOSPITAL.

REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DE FRATURAS.

ATENDIMENTO EM OUTRO HOSPITAL, ALGUNS DIAS DEPOIS.

REALIZAÇÃO DE NOVA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX.

IDENTIFICAÇÃO DE FRATURAS EM ARCOS COSTAIS.

ERRO DE DIAGNÓSTICO.

VÍCIO DO SERVIÇO.

DESATENDIMENTO DO FIM QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O erro de diagnóstico, consistente na ausência de identificação de fraturas mesmo com realização de exame de tomografia computadorizada, as quais foram constatadas alguns dias após, em exame idêntico realizado por outro nosocômico, configura vício do serviço, a atrair a aplicação do art. 20 do CDC. 1.1.

Reconhecido o vício do serviço, ao consumidor compete a escolha entre as possibilidades elencadas no art. 20 do CDC e, no caso, tendo o autor optado pela restituição do valor pago, o réu deve ser condenado a reembolsar-lhe tal quantia. 2.

O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 2.1.

Os meros dissabores do dia-a-dia, os aborrecimentos do cotidiano, não podem ser considerados danos morais, ainda mais nesta sociedade em que mais relações negociais surgem a todo o momento.

Todos estão sujeitos a acidentes, a inadimplementos, a frustrações, porém, para caracterização de dano moral, é importante que haja um profundo sentimento negativo, capaz de atingir o âmago das pessoas, fazendo com que a dor na alma, que a afronta a um direito da personalidade, seja muito mais do que um descontentamento.

Precedentes do TJDFT. 2.2.

A despeito do erro de diagnóstico perpetrado pelo réu, tal circunstância não acarretou outros danos ao autor, tanto que a conduta adotada pelo segundo nosocômio não foi diferente daquela estipulada pelo primeiro estabelecimento buscado pelo paciente, e não houve geração de outras consequências clínicas, não havendo que se falar em ofensa a direitos da personalidade. 3.

Apelação cível CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Sentença parcialmente reformada.
05/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:35

Conhecido o recurso de LAZARO MELIA DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*63-00 (APELANTE) e provido em parte
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 07:27

Recebidos os autos
19/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/02/2024 11:09

Recebidos os autos
19/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/02/2024 07:16

Recebidos os autos
16/02/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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