24/05/2024 13:23

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPÓSITO REGULAR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

TERRACAP.

CONCORDÂNCIA DO SALDO DEVEDOR EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código Civil, em seus artigos 304 a 333, lista todos os pressupostos necessários para que o pagamento seja considerado eficaz.

Pressupostos subjetivos, relacionados aos sujeitos – credor e devedor, e pressupostos objetivos, relacionados aos princípios, lugar do pagamento, tempo do pagamento, etc. 2.

O artigo 334 do Código Civil condiciona a eficácia do depósito e a extinção da obrigação à observância tanto das hipóteses previstas no art. 335, como aos pressupostos constantes no art. 336, ambos do Código Civil, além de atender às regras processuais e instrumentais para o depósito judicial, previstas nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, como cumprimento da “forma legal”. 3.

Na hipótese vertente, os elementos de informação coligidos aos autos demonstram que houve anuência da credora quanto aos valores apontados como devidos pela devedora após repactuação de dívidas, de modo que o montante depositado na presente demanda consignatória merece ser abatido do saldo devedor. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.
01/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:42

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 14:00

Recebidos os autos
04/04/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/04/2023 13:57

Recebidos os autos
04/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/04/2023 12:05

Recebidos os autos
03/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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