01/09/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:37

Recebidos os autos
07/07/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:33

Recebidos os autos
03/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/07/2025 18:12

Recebidos os autos
02/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:00

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:41

Recebidos os autos
25/03/2025 15:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 15:41

Outras decisões
24/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:12

Recebidos os autos
17/02/2025 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:10

Recebidos os autos
05/02/2025 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:26

Recebidos os autos
17/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700434-53.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE SOUSA SIQUEIRA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em face da TERRACAP, no qual a parte credora vindica o cumprimento da obrigação de pagar (honorários) e de levantamento dos valores depositados em Juízo.

IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 206769922.

Na oportunidade, preliminarmente, a Executada requereu a reabertura do prazo concedido para oferta da peça de impugnação, em respeito ao disposto no art. 535, do CPC.

No mérito, defende que os valores depositados em Juízo seja levantado em seu favor, ao invés de serem levantados pela parte credora, tendo em vista que serão absorvidos como parte do pagamento.

Além disso, defendeu a existência de excesso executivo nos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais vindicados.

Resposta à impugnação ofertada ao ID nº 207190243.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR A parte executada alega a necessidade da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para oferta de sua impugnação, nos termos do art. 535, do CPC.

Com razão a empresa executada.

Tratando-se de empresa pública prestadora de serviço típico de Estado, de natureza não concorrencial, torna-se imperioso cumprimento do rito e dos prazos indicados nos arts. 534 e 535, do CPC, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF´s 524 e 949).

A insurgência, portanto, merece acolhimento, a fim de evitar eventual alegação de nulidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar ventilada pela parte executada, tão somente, para determinar a reabertura do prazo para oferta da impugnação, nos termos do art. 535, do CPC.

Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo supra, sem impugnação, volvam-se os autos à conclusão.

Ofertada nova peça de impugnação, abra-se vista à parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
13/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 06:51

Recebidos os autos
13/08/2024 06:51

Outras decisões
12/08/2024 13:40

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 14:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:05

Recebidos os autos
08/07/2024 21:05

Outras decisões
08/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:23

Recebidos os autos
03/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:16

Recebidos os autos
17/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 12:13

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:21

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:04

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:29

Publicado Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:01

Recebidos os autos
01/02/2023 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 02:30

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:19

Recebidos os autos
25/01/2023 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/01/2023 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:37

Recebidos os autos
01/12/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2022 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 02:19

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:55

Recebidos os autos
28/11/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2022 15:37

Recebidos os autos
25/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/11/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:12

Publicado Despacho em 22/11/2022.
23/11/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:12

Recebidos os autos
17/11/2022 18:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2022 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2022 15:36

Recebidos os autos
19/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2022 17:35

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:12

Recebidos os autos
19/09/2022 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/09/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:16

Recebidos os autos
02/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SIQUEIRA em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 11:19

Recebidos os autos
19/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2022 04:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 22:23

Recebidos os autos
05/07/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2022 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/06/2022 15:15

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2022 00:15

Recebidos os autos
29/06/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:43

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2022 13:22

Recebidos os autos
10/05/2022 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 10:32

Recebidos os autos
10/05/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2022 21:49

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/05/2022 23:59:59.
30/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:42

Recebidos os autos
30/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:05

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 16:38

Recebidos os autos
07/03/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2022 21:33

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:22

Recebidos os autos
24/02/2022 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/01/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:48

Recebidos os autos
27/01/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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