10/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:02

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de ADRIANA FURTADO FRASAO em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711596-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA FURTADO FRASAO REQUERIDO: ADAIL RIBEIRO DE CARVALHO, CRISTIANE DA SILVA LOPES, PRISCILA OLIVEIRA SILVA POLICARPO S E N T E N Ç A Deixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela pelas razões que se seguem: Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput" da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Cabe ao juiz de ofício verificar se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e no caso em apreço observo que se trata de ação de cobrança de aluguéis e condomínio em razão de sentença proferida nos autos de nº 0708463-22.2022.8.07.0009, que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Samambaia, na qual restou decretada a rescisão da Cessão de Direitos do Imóvel citado na exordial, sendo a autora Adriana Furtado Frasão reitegrada na posse do bem, o qual encontra-se locado para a ré Priscila Oliveira Silva Policarpo.

Com efeito, analisando esse contexto, reputo que a postulante não ostenta pertinência subjetiva ativa "ad causam" para requerer o pagamento dos aluguéis, notadamente porque a sentença prolatada naqueles autos ainda não é título executivo, visto que não sobreveio seu trânsito em julgado.

Ademais, o que restou decidido na sentença pode vir a ser reformado pela 2ª instância (se o caso), o que se admite apenas para argumentar, de modo que a presente ação não pode prosseguir, por ausência de uma das condições da ação (artigo 485, VI, CPC).

Nessa linha de considerações, necessário se reconhecer que a requerente ainda não ostenta LEGITIMIDADE para integrar o polo ativo da lide.

Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/07/2023 22:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 16:43

Recebidos os autos
25/07/2023 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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