06/11/2024 13:57

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:35

Recebidos os autos
07/10/2024 14:40

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE GINASTICA AGUAS CLARAS SA - CNPJ: 42.***.***/0001-14 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:21

Recebidos os autos
16/09/2024 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/08/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0706126-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ACADEMIA DE GINASTICA AGUAS CLARAS SA RECORRIDO: EMILY DANIELE DE MATTOS SANTOS DESPACHO Trata-se de recurso inominado em que não foi apresentada a procuração do advogado do recorrente, mas apenas o substabelecimento.

A regularidade da representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme art. 37, do CPC.

Dessa forma, a ausência de representação processual válida impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC.

Diante do exposto, concedo o prazo de 5 dias para a parte recorrente regularizar a representação processual, apresentando a devida procuração com assinatura válida, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
19/08/2024 16:09

Recebidos os autos
19/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/08/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:14

Recebidos os autos
14/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706126-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMILY DANIELE DE MATTOS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA DE GINASTICA AGUAS CLARAS SA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida ACADEMIA DE GINASTICA ÁGUAS CLARAS S.A. em face da sentença prolatada (ID 202144120), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, vícios discriminados no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões, id. 203549082. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Inicialmente, cumpre mencionar que a embargante não elenca omissão, obscuridade ou contradição na sentença hostilizada, senão que pretende debater novamente as questões que, aliás, já foram enfrentadas.

O fato de o réu/embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos de que a autora/embargada não solicitou o cancelamento do contrato administrativamente e por isso ser indevida a condenação da restituição de valores e da inexistência de ato ilícito a configurar dano moral, devem ser questionados pela via recursal adequada, pois não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir enfoques e interpretações diversas sobre questões já examinadas na sentença embargada.

Logo, não se faz presente quaisquer das hipóteses que ensejam a oposição dos embargos declaratórios, haja vista não haver nenhum vício a ser sanado por este juízo.

Segue entendimento já consolido no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

Isso porque o § 3º do artigo 1.017 do CPC admite tanto a hipótese de o Relator determinar a juntada de peças do processo quanto de o relator, em razão de algum vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento determinar a complementação da documentação que entender necessária para julgamento do mérito do recurso (primazia do julgamento de mérito).

Nesse último ponto, aplicável o que diz o Enunciado nº 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "é dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais". 3.

A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.(Acórdão 1215531, 07014238420198079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por conseguinte, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos declaratórios.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo réu por tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

Dada a advertência às partes quando da prolação da sentença e visto que o decisum não padece da omissão apontada, reconheço o intuito protelatório do recurso e aplico multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de julho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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