18/07/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:49

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROPORCIONALIDADE. 1. “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova”. (STJ.

REsp 1.807.831-RO). 2.

Considerando a vulnerabilidade do consumidor, que não se restringe à carência econômica, mas também ao conhecimento contábil, além da hipossuficiência constatada no caso concreto, a decisão que inverte o ônus da prova se mostra razoável. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:28

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 13:43

Recebidos os autos
24/04/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/04/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (incorporador do Banco Olé Bonsucesso) contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívida, movida pela parte agravada AGNALDO SILVA DOS SANTOS contra a agravante.

A r. decisão agravada inverteu o ônus da prova e determinou às instituições financeiras requeridas o encargo dos horários periciais.

Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante sustenta que aludido encargo deve ser assumido pela parte requerente.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, I, do CPC/2015 dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Os requisitos da concessão da tutela de urgência, por sua vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prescreve: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso, a um primeiro e provisório exame, não verifico a presença dos requisitos que possam autorizar a antecipação da pretensão recursal.

Nos termos do REsp 1.807.831-RO, o c.

STJ fixou entendimento de que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova”.

Ao contrário do que se afirma nas razões recursais, a r. decisão agravada (id 185463270 - Pág. 2 – PJe 0703362-73.2023.8.07.0007) não estabeleceu multa cominatória para eventual descumprimento do que restou estabelecido.

Ademais, a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita e o total dos honorários periciais, cujo valor inicialmente proposto foi de R$ 2.975,00 (id 189744284), será rateado entre as quatro instituições financeiras demandadas.

Desse modo, conclui-se que a decisão agravada observa o princípio da razoabilidade, considerando, ainda, a capacidade econômica da Agravante.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 26 de maio de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 15:30

Recebidos os autos
22/03/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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