16/05/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:55

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA 1.169 DO STJ.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO.

TEMA 905 DO STJ.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

INPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva oriundo da ação de conhecimento n. 0704860-45.2021.8.07.0018, rejeitou a impugnação do Distrito Federal e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Nas razões recursais, o ente distrital pugna, em síntese, pela suspensão do feito e aplicação do INPC como critério de correção monetária, até 14/2/2017, e, a partir de então, adoção da taxa Selic. 2.

Descabido o pedido de suspensão processual em decorrência da afetação dos REsps n. 1.978.629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ (Tema n. 1.169) à sistemática dos recursos repetitivos, pois o presente agravo de instrumento não discute eventual necessidade de liquidação prévia para propositura do cumprimento de sentença coletiva e tal matéria sequer foi objeto de discussão na primeira instância. 3.

Na espécie, o título executivo exequendo levou em conta o índice aplicável às condenações de natureza previdenciária, conforme fundamentou o eminente relator do acórdão objeto da execução, Des.

Rômulo de Araújo Mendes, “tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC”. 4.

Conforme decidido pelo c.

STJ no REsp 1.495.146-MG (Tema n. 905), nas condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da correção monetária pelo INPC e com juros da caderneta de poupança. 5.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, determinou, a partir da sua entrada em vigor – 9/12/2021 –, a aplicação da SELIC como índice em substituição à correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:52

Recebidos os autos
29/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 17:30

Recebidos os autos
28/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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