TJDFT - 0709539-54.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 22/07/2025.
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22/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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18/07/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 09:20
Recebidos os autos
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18/07/2025 09:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
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17/07/2025 14:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/07/2025 14:44
Juntada de decisão de tribunais superiores
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07/07/2025 18:44
Juntada de ficha de inspeção judicial
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28/07/2024 08:27
Juntada de ficha de inspeção judicial
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09/04/2024 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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09/04/2024 18:47
Juntada de Certidão
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08/04/2024 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/04/2024 02:19
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 05/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 26/03/2024.
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25/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0709539-54.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de fatos e provas, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
13/03/2024 16:17
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:17
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 13:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/03/2024 13:23
Recebidos os autos
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08/03/2024 13:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/03/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/12/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 08:40
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
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11/12/2023 17:43
Juntada de Petição de agravo
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07/12/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
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17/11/2023 02:16
Publicado Decisão em 17/11/2023.
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16/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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13/11/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 19:28
Recebidos os autos
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08/11/2023 19:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/11/2023 19:28
Recebidos os autos
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08/11/2023 19:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/11/2023 19:28
Recurso Extraordinário não admitido
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08/11/2023 19:28
Recurso especial admitido
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03/11/2023 13:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/11/2023 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/11/2023 09:39
Recebidos os autos
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03/11/2023 09:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/10/2023 19:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/09/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 12:56
Juntada de Certidão
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04/09/2023 12:56
Juntada de Certidão
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01/09/2023 17:49
Recebidos os autos
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01/09/2023 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/09/2023 17:48
Juntada de Certidão
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31/08/2023 18:39
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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31/08/2023 18:37
Juntada de Petição de recurso especial
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09/08/2023 00:09
Publicado Ementa em 09/08/2023.
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09/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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07/08/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 17:22
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
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03/08/2023 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2023 00:07
Publicado Certidão em 11/07/2023.
-
11/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
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07/07/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 15:15
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/06/2023 09:46
Recebidos os autos
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09/06/2023 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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05/06/2023 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/05/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 10:50
Juntada de ato ordinatório
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16/05/2023 10:48
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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28/04/2023 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/04/2023 00:07
Publicado Ementa em 25/04/2023.
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24/04/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
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19/04/2023 19:55
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 17:46
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
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19/04/2023 16:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/04/2023 16:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/04/2023 18:17
Juntada de Petição de petição
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23/03/2023 00:05
Publicado Certidão em 23/03/2023.
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22/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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21/03/2023 00:08
Publicado Certidão em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:08
Publicado Certidão em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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21/03/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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20/03/2023 19:10
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 19:09
Juntada de Certidão
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20/03/2023 18:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/03/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 12:49
Juntada de Certidão
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17/03/2023 12:46
Deliberado em Sessão - Retirado
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17/03/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/01/2023 20:17
Recebidos os autos
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27/01/2023 13:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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27/01/2023 09:33
Recebidos os autos
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27/01/2023 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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26/01/2023 22:51
Recebidos os autos
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26/01/2023 12:14
Recebidos os autos
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26/01/2023 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/01/2023 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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Impugnação • Arquivo
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Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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