10/04/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:02

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOSPITAL PÚBLICO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO.

ERRO MÉDICO.

ART. 373, § 1º, DO CPC.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ADEQUADA E SUFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

ACESSO AOS REGISTROS MÉDICOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Distribuição dinâmica do ônus da prova.

O Código de Processo Civil concede ao juiz o poder de distribuir o ônus da prova de forma diversa da prevista ordinariamente no art. 373, caput, do CPC/15, podendo determinar a inversão do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade em se desincumbir do ônus da produção probatória ou possuir conhecimentos técnicos ou informações específicas para o deslinde do processo, desde que não gere situação em que o encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §§1º e 2º, do CPC). 2 – Vislumbrado que o cumprimento do encargo inerente à produção de prova originalmente atribuída é impossível ou extremamente difícil à parte, mormente em razão da hipossuficiência técnica, e não denotado que a inversão do ônus da prova o seja para o Distrito Federal, admite-se a distribuição dinâmica, imputando-se ao ente distrital a prova da ausência de falha na prestação de serviços pelos agentes de saúde da rede pública. 3 – Agravo de Instrumento conhecido e não provido. td
19/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
12/01/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 18:46

Recebidos os autos
12/10/2023 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
10/10/2023 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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