23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703504-66.2021.8.07.0001 AGRAVANTES: FEDERAÇÃO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS EST, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, FEDERAÇÃO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS EST, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE BAURU E REGIAO DESPACHO Trata-se de agravos interpostos por FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, bem como, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados.

A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, bem como, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL apresentaram contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703504-66.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFENDER INTERESSE DOS SINDICALIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

INCLUSÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

REGULARIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ASSISTENTE.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

APOSENTADOS.

MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 31, DA LEI 9.656/98.

STJ.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.818.487/SP (TEMA 1.034).

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE DECLARADA ILEGÍTIMA.

ACOLHIMENTO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável à federação a prerrogativa do inc.

III do art. 8º da Constituição da República, uma vez que a federação deve atuar no interesse dos sindicatos associados, e não em substituição aos filiados desses sindicatos.

Assim, não há legitimidade da federação em pleitear em nome próprio direito alheio. 2.

Devidamente analisada a questão da intervenção da assistente em agravo de instrumento, do mesmo modo resta configurada sua legitimidade ativa e interesse de agir, conforme o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e art. 17, do CPC, uma vez que “o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos é ampla quando atuam como substitutos processuais nas ações em que exerçam a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, independentemente da prova de filiação (Acórdão 1435727, 07025230620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 25/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. 3.

O Supremo Tribunal Federal jugou o RE 1.101.937/SP (Tema 1.075), tendo concluído pela inconstitucionalidade do art. 16, da Lei 7347/85, com redação dada pela Lei 9.494/09.

Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo que limitava a eficácia da sentença proferida em ação coletiva, bem como repristinada a redação anterior, em que a eficácia erga onmes não se limita à competência territorial, resta afastada a ocorrência de qualquer vício de congruência da sentença.

Alegações de ilegitimidade da assistente e sentença extra e ultra petita rejeitadas. 4.

A Lei 9.656/98 assegura ao aposentado, que tenha tido vínculo empregatício e contribuição ao plano de saúde coletivo por no mínimo dez anos, a sua manutenção nas mesmas condições de quando era empregado, e desde que arque com a íntegra das mensalidades. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1818487/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.034), conferiu interpretação às normas que regem a matéria, no sentido de afastar qualquer distinção entre ativos e inativos.

Cuida-se de precedente qualificado, firmado em julgamento de recurso especial sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória a todas as instâncias do judiciário (art. 927, inciso III, do CPC). 6.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários de sucumbência ao vencedor (art. 85, caput, do CPC).

In casu, desde a contestação, a ré argumentou a ilegitimidade ativa de uma das autoras, na forma acolhida pela sentença.

Assim, é devida a condenação da suplicante, cuja ilegitimidade foi declarada, no pagamento da verba sucumbencial em favor da ré. 7.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 141 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil, sustentando ter havido condenação ultrapetita, em razão de a sentença e o acórdão terem estendido os efeitos da condenação aos interessados de todo o território nacional; c) artigo 17 do CPC, aduzindo que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO não possui legitimidade ativa para atuar na presente demanda; d) artigo 31 da Lei 9.656/98, asseverando que não é devida a manutenção dos aposentados no mesmo plano de saúde dos trabalhadores ativos.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada MARIA INÊS MURGEL, OAB/MG 64.029 (ID 57941510).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento aos artigos 17, 141, 492, todos do CPC e 31 da Lei 9.656/98, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada MARIA INÊS MURGEL, OAB/MG 64.029 (ID 57941510).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
01/12/2022 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/12/2022 17:33

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2022.
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 19:36

Juntada de Petição de apelação
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:17

Juntada de Petição de apelação
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 10:33

Recebidos os autos
07/10/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:33

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 15:13

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 20:51

Recebidos os autos
08/09/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:51

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
29/08/2022 00:40

Publicado Sentença em 29/08/2022.
26/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 22:18

Recebidos os autos
24/08/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 22:18

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/07/2022 10:48

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 12/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 10:28

Recebidos os autos
15/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:28

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/05/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:17

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 20:20

Recebidos os autos
12/05/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 18:00

Recebidos os autos
10/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/04/2022 19:25

Recebidos os autos
11/04/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/04/2022 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:57

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 20:35

Recebidos os autos
25/03/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:35

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 17:06

Recebidos os autos
09/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/02/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 09:07

Recebidos os autos
02/02/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:07

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/01/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:21

Publicado Ata em 10/12/2021.
10/12/2021 02:21

Publicado Ata em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:41

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:28

Recebidos os autos
07/12/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:28

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/12/2021 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2021 15:00, 20ª Vara Cível de Brasília.
06/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:24

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 20:21

Recebidos os autos
03/12/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/12/2021 14:42

Recebidos os autos
03/12/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/12/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:12

Recebidos os autos
02/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/11/2021 09:45

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 24/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 11:14

Recebidos os autos
26/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:14

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 09:15

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2021 14:52

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:52

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:52

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:50

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2021 15:00, 20ª Vara Cível de Brasília.
13/10/2021 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 18:42

Recebidos os autos
11/10/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 20:04

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2021 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/10/2021 09:09

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 17:43

Recebidos os autos
29/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:43

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
14/09/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/09/2021 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 09:00

Recebidos os autos
09/09/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:00

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/08/2021 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/08/2021 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2021 19:31

Recebidos os autos
06/08/2021 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
30/07/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/07/2021 08:19

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:57

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:56

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 12:45

Juntada de Certidão
05/07/2021 20:18

Recebidos os autos
05/07/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 20:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/06/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:47

Expedição de Certidão.
14/06/2021 17:24

Recebidos os autos
14/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2021 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/06/2021 09:00

Juntada de Certidão
10/06/2021 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 19:48

Juntada de Petição de réplica
02/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2021 13:24

Recebidos os autos
31/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:24

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2021 18:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/05/2021.
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/05/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:55

Recebidos os autos
17/05/2021 11:55

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/05/2021 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2021 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 16:22

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 13:15

Recebidos os autos
16/04/2021 13:15

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/04/2021 18:22

Juntada de Certidão
09/04/2021 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 11:52

Juntada de Petição de certidão
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:58

Recebidos os autos
05/04/2021 09:58

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/03/2021 09:52

Expedição de Certidão.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:51

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 11:23

Recebidos os autos
24/03/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:23

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/03/2021 09:54

Juntada de Certidão
15/03/2021 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:29

Expedição de Termo.
05/03/2021 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 15:30

Expedição de Mandado.
04/03/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 15:26

Expedição de Mandado.
02/03/2021 19:38

Recebidos os autos
02/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 19:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/03/2021 05:23

Recebidos os autos
22/02/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/02/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 16:54

Recebidos os autos
09/02/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:54

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
08/02/2021 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2021 17:08

Recebidos os autos
05/02/2021 17:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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