10/06/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:10

Expedição de Ofício.
04/06/2024 09:08

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/05/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
06/04/2024 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0704029-56.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS MIGUEL FARIAS TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento de revogação de medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, que procurou o Ministério Público e firmou documento indicando o desejo de ter as cautelares revogadas "por não querer prejudicar o acusado" aliado ao fato dela pretender "se mudar de país", Id nº 189415713.

O "parquet" se opôs ao pleito, Id nº 189415712.

Consta, ainda, resposta à acusação apresentada pelo denunciado, Id nº 189415977.

DECIDO.

I) Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência.

A ofendida, procurou atendimento no Ministério Público para externar sua intenção de ver revogadas as medidas protetivas de urgência e, para tanto, alegou que "não quer prejudicar o Sr.

Lucas, bem como a declarante vai se mudar do país para morar em Lisboa/Portugal no mês de fevereiro de 2024.".

Em verdade, a declaração da vítima perante o Órgão Ministerial representa mais uma faceta da vulnerabilidade a que está exposta a mulher em situação de violência de gênero, doméstica e/ou familiar.

O fenômeno é simples: a mulher leva muito tempo a tomar uma atitude para "denunciar" o agressor na delegacia.

Feito o registro da ocorrência e tomadas as medidas legais pertinentes ao caso de violência e/ou crime, a mulher passa a ser responsabilizada pelas consequências processuais imputadas ao agressor, por familiares e pessoas ligadas a ele, passando da condição de vítima para vilã.

Quando a situação é mais grave e comporta a adoção da medida extrema (prisão), a pressão se intensifica sobre o ânimo da mulher e ela, que já tem o estado emocional fragilizado em razão do ciclo de violência, acaba cedendo e desiste do processo emocional, necessário para ressignificar a relação afetiva, e judicial.

Diante desse quadro, entendo que a mulher não pode suportar o peso de determinar a sorte do processo judicial movido pelo Poder Público contra o seu agressor, especialmente diante de uma mera declaração de vontade descontextualizada e emitida em sentido diverso do que foi há pouco tempo narrado na delegacia, sobre a situação de perigo a que estava exposta.

Entendo que a mulher somente pode emitir declaração de vontade legítima quando lhe forem esclarecidas as consequências sociais, emocionais e processuais de suas decisões, especialmente depois de exortada quanto ao dever de autoproteção e cuidado.

Ademais, no caso em tela, a justificativa apresentada pela vítima “não querer prejudicar o réu” não tem o condão de, por si só, afastar a necessidade da garantia da ordem pública, seja porque o bem que se busca resguardar é a segurança e integridade física e psicológica dela, seja porque ele também precisa ser admoestado em audiência.

Por tudo isso, INDEFIRO, ao menos por ora, o pleito da vítima.

Aguarde-se a audiência a ser designada.

II) Resposta à acusação A defesa técnica, em sua resposta à acusação, não apresentou qualquer preliminar ou prejudicial a ser analisada.

Ainda, não verifico qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do CPP, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria, razão pela qual reconheço a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Designe-se data para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conjuntamente com os autos da ação penal nº 0700232-38.2024.8.07.0008, dada a similaridade de partes.

Intime-se a vítima ELISÂNGELA LIMA DE MORAES.

Requisite-se o comparecimento dos Policiais Militares FRANCISCO BOTELHO DA COSTA e DIEISSON DE ALMEIDA CARDOSO.

Considerando que o denunciado está preso, requisite-se sua presença por meio do sistema SIAPENWEB.

Tudo feito, intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 17:32

Recebidos os autos
25/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:28

Recebidos os autos
11/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
03/03/2024 16:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:29

Mandado devolvido dependência
06/02/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
24/11/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2023 17:56

Recebidos os autos
05/09/2023 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/08/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
22/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
25/07/2023 22:48

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:57

Recebidos os autos
24/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
23/07/2023 19:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
20/07/2023 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/07/2023 09:25

Expedição de Alvará de Soltura .
18/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/07/2023 14:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
18/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/07/2023 11:45

Juntada de laudo
17/07/2023 03:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/07/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/07/2023 23:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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