30/08/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:32

Processo Desarquivado
13/08/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 00:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 23:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:47

Recebidos os autos
12/06/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 12:45

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 30/04/2024 23:59.
13/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Revogo a decisão que concedeu a liminar (ID 8658164).Custas processuais ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da previsão legal contida no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.Denegada a segurança, não se exige remessa necessária, consoante dicção do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09.Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do CPC, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
04/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:50

Recebidos os autos
04/04/2024 16:50

Denegada a Segurança a RADIO ATIVIDADE FM LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-27 (IMPETRANTE)
03/04/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708181-30.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/Importação (5947) IMPETRANTE: RADIO ATIVIDADE FM LTDA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:11

Recebidos os autos
15/03/2024 15:11

Outras decisões
14/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 14:03

Recebidos os autos
22/06/2023 14:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
21/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/06/2023 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 15:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:18

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 18:58

Recebidos os autos
07/03/2023 18:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
27/02/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:51

Juntada de Certidão
16/05/2018 16:27

Decorrido prazo de RADIO ATIVIDADE FM LTDA em 15/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 02:51

Publicado Decisão em 09/05/2018.
08/05/2018 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 10:03

Recebidos os autos
04/05/2018 10:03

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2018 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/04/2018 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 14:43

Juntada de Certidão
30/08/2017 06:44

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2017 23:59:59.
23/08/2017 17:27

Juntada de Certidão
21/08/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 17:26

Juntada de Petição de diligência
14/08/2017 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 16:47

Juntada de Certidão
07/08/2017 13:26

Recebidos os autos
07/08/2017 07:25

Conclusos para despacho para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/08/2017 15:37

Expedição de Ofício.
03/08/2017 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2017 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2017 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2017 17:28

Expedição de Mandado.
02/08/2017 17:28

Expedição de Mandado.
02/08/2017 17:27

Expedição de Mandado.
02/08/2017 17:27

Expedição de Mandado.
02/08/2017 13:48

Recebidos os autos
02/08/2017 13:48

Concedida a Medida Liminar
01/08/2017 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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