13/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:47

Transitado em Julgado em 12/08/2024
24/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Retirado
19/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:52

Recebidos os autos
19/06/2024 14:52

Prejudicado o recurso
19/06/2024 14:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/06/2024 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
13/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:48

Recebidos os autos
13/05/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/05/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de penhora de salário para pagamento de dívida comum.

Eis o teor da decisão agravada: “O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os valores depositados em caderneta de poupança, vide: Art. 833.

São impenhoráveis: ‘IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;’ Não obstante, este posicionamento vem sendo relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, guardião infralegal, para tanto, vide a seguinte ementa: ‘PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.

A ementa é recente e demonstra a viabilidade da penhora de verba de natureza salarial, desde que reste demonstrado que que o ato não prejudicará a dignidade do devedor e de seus dependentes.

Pois bem, verificando as condições processuais, tenho que deve ser resguardada a situação jurídica da parte requerida.

Compulsando os contracheques anexados ao processo, percebe-se que a executada é vigilante e aufere mensalmente o rendimento líquido médio de R$ 3.000,00 (três mil reais) após os descontos obrigatórios.

Inclusive, consta empréstimo consignado que resultou aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) de sua remuneração mensal (ID 169157957 - pág. 8/9).

Nessa toada, considerando que o valor líquido que remanesce à executada, apesar de ser maior do que o salário mínimo mensal, não se mostra tão alto, principalmente quando considerado o cenário de aumento inflacionário e dos custos de vida no Brasil, bem como do aumento dos gastos o saúde das famílias e o fato e a ré constar com 3 (três) dependentes, a penhora salarial no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos a colocará em situação de vulnerabilidade, fato marcante para o deferimento da medida pleiteada pelo credor.

Portanto, considerando a legislação e jurisprudência já mencionados nesta decisão, a penhora salarial pretendida pela parte exequente deve ser indeferida.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.” A um primeiro e provisório exame não vejo o requisito da urgência para deferir antecipação de tutela recursal.

Ocorre, ademais, que a decisão recorrida, além de amparada em lei, também se coaduna com jurisprudência deste eg.

Tribunal: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

INVIABILIZAÇAO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇAO DA DÍVIDA.

NÃO COMPROVAÇAO.

AGRAVO PROVIDO. 1..

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns ((EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2..

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1)- a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda): 2)- que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3)- que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto. 3.Sem que se tenha demonstrado que outros meios executórios para garantir a efetividade da execução restaram inviabilizados, falta requisito imprescindível para admitir a relativização da regra legal da impenhorabilidade salarial. 4.

RECURSO PROVIDO.

Decisão reformada para afastar a constrição que recaiu sobre os rendimentos da parte devedora. (Acórdão 1738934, 07103711020238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, até o que o recurso seja apreciado pela eg.

Turma Julgadora, a decisão agravada deve continuar surtindo seus legais efeitos.

Prossiga-se, intimando-se a contraparte.

Comunique-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 14:40

Recebidos os autos
06/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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