14/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:24

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
01/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

SUJEIÇÃO.

CANDIDATOS.

TRATAMENTO CAUSÍSTICO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade impedem a concessão de tratamento casuístico a qualquer candidato inscrito em concurso público.

Todos os candidatos inscritos sujeitam-se ao edital regulador do certame, razão pela qual não se mostra viável aceitar que um candidato possa descumprir as regras previstas no edital e os demais não. 2.

Agravo de instrumento desprovido.
27/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:49

Conhecido o recurso de DANIEL GUIMARAES MARTINS - CPF: *24.***.*66-66 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 20:24

Recebidos os autos
15/05/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES MARTINS em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2024 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 13:46

Expedição de Mandado.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0707779-56.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL GUIMARAES MARTINS AGRAVADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou o agravante inapto no concurso público para o cargo de professor substituto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e permitir a sua participação nas demais etapas do concurso público.

O agravante relata ter participado de processo seletivo simplificado para o cargo de professor substituto temporário da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Explica ter realizado a inscrição de dois componentes curriculares e que entrou em contato com o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) após perceber o equívoco, ocasião em que este providenciou a alteração de sua inscrição.

Relata ter sido eliminado do processo seletivo em razão de ter realizado duas inscrições.

Narra que o subitem 10.4.2.1 impede a inscrição para mais de um componente curricular, mas que o subitem 10.4.3 prevê que será considerada a última inscrição efetuada ou alterada no sistema de inscrição, o que afirma ser a hipótese dos autos.

Enfatiza que a instituição alterou e depois homologou as duas inscrições, razão pela qual defende a impossibilidade de sua eliminação.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja assegurada a sua participação nas demais etapas do processo seletivo para professor substituto.

No mérito, pede a reforma da decisão.

Preparo regular (id 56985256, 56985257, 56985258 e 56987259) Brevemente relatado, decido.

O art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil estabelece que o Relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estejam evidenciados.

A análise para concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ater-se ao eventual acerto ou desacerto da decisão proferida, considerada a natureza sumária da medida.

Sua eventual concessão não pode implicar no esgotamento da controvérsia.

O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou o agravante inapto no concurso público para o cargo de professor substituto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e permitir a sua participação nas demais etapas do concurso público.

Confira-se, naquilo que importa, trecho da referida decisão: Não vislumbro, no presente caso, o fundamento relevante ou plausibilidade jurídica para que se defira a liminar.

O edital indicado em ID 186682011 prevê "2.2 O candidato, no ato da inscrição, poderá escolher um local de atuação, um componente curricular e um turno de trabalho (diurno ou noturno), descritos no Anexo II deste Edital, observadas as condições gerais e específicas mencionadas no item 5 deste Edital." Ainda, indica a norma que " 10.1.1 Uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou cancelamento. (...) 10.4 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IADES do direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher o formulário de forma completa".

Assim, em que pese indicar a norma editalícia que "10.4.3 Somente será considerada a última inscrição efetuada e(ou) alterada no sistema de inscrição", tal incidência demandaria a realização de múltiplas inscrições, não sendo o que narra o impetrante.

Como se nota em ID 184321973 - Pág. 3, inclusive pelos emails colacionados, o impetrante pretendia a alteração de sua inscrição, a despeito da previsão do item 10.1.1., e de já ter realizado o pagamento do boleto - tornando, assim, concluída sua inscrição.

Não indica, assim, ter realizado nova inscrição, de modo a ser possível aplicar a regra do item 10.4.3.

Conforme indica o próprio impetrante, teria se equivocado em sua inscrição e realizado indicação de dois componentes curriculares e turnos de trabalho distintos - de fato, até a regional seria diversa (cruzeiro x núcleo bandeirante).

Diante da previsão editalícia, eventual alteração da inscrição resultaria em afronta ao princípio da isonomia aos demais concorrentes.

Não há, assim, probabilidade de direito líquido e certo hábil a amparar o pedido liminar, o qual indefiro.

O processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal é regido pelo Edital n. 53 de 21 de setembro de 2023.

A inscrição no processo seletivo é regulada pelo item 10 do Edital n. 53.

O subitem 10.1.1 dispõe que uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou cancelamento.

O subitem 10.4.2.1 prevê a impossibilidade da inscrição para mais de um componente curricular e o subitem 10.4.3 indica que será considerada a última inscrição efetuada ou alterada no sistema de inscrição.

O subitem 10.4.3 não pode ser interpretado em descompasso com o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.4.2.1.

A interpretação sistemática dos dispositivos editalícios mencionados indica a impossibilidade de inscrição em mais de um componente curricular, bem como que eventual possibilidade de alteração da inscrição deveria ocorrer antes do pagamento.

O agravante foi excluído do processo seletivo em razão de ter feito inscrição de dois componentes curriculares.

A análise perfunctória dos autos indica que a exclusão decorreu da aplicação da regra prevista no edital.

Os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade impedem a concessão de tratamento casuístico a qualquer candidato.

Todos os candidatos inscritos no processo seletivo sujeitam-se ao edital regulador do certame, razão pela qual não se mostra viável aceitar que um candidato possa alterar a sua inscrição após o pagamento e os demais não.

A homologação equivocada das inscrições pela banca examinadora não possui aptidão de infirmar a regra prevista no edital, e não impugnada no momento oportuno, a qual conferia aos candidatos a possibilidade de inscrição em apenas um componente curricular.

Concluo que o Juízo de Primeiro Grau ponderou adequadamente as circunstâncias da causa e que os argumentos do agravante não são capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 19 de março de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
19/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:08

Recebidos os autos
19/03/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/03/2024 23:42

Juntada de Petição de comprovante
11/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:44

Recebidos os autos
29/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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