30/04/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:01

Recebidos os autos
30/04/2024 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
29/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 10:09

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA em desfavor de REU: MARCELO SANTANA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento de acordo referente às taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 796,26 (setecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2024 09:11

Recebidos os autos
20/03/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713717-54.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA REU: MARCELO SANTANA SILVA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 15 de Março de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
18/03/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/03/2024 15:07

Recebidos os autos
15/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
09/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:24

Recebidos os autos
08/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 07:42

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:43

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 16:22

Recebidos os autos
23/11/2023 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:45

Recebidos os autos
30/10/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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