11/04/2025 09:39

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:53

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0709418-09.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) EXEQUENTE: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 25/02/2025 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
25/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:05

Recebidos os autos
14/02/2025 17:05

Deferido o pedido de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
14/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:43

Recebidos os autos
06/02/2025 14:43

Deferido o pedido de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
05/02/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 08:45

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 13:57

Recebidos os autos
26/11/2024 13:57

Outras decisões
21/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
26/10/2024 09:11

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:01

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 13:46

Recebidos os autos
23/10/2024 13:46

Outras decisões
22/10/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em 15/10/2024
21/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709418-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por Fatorial Factoring e Representação Ltda - ME em face de Julia Maria Rodrigues Brandão.

Regularmente citada (IDs 203258065 e 211008714), a parte ré não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos.

Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for realizado o pagamento e nem apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo de 15 dias a contar da citação.

No caso em apreço, a parte ré, embora devidamente citada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC.

Intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios e para que indique bens à penhora.

Apresentada a planilha de cálculo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de pens penhoráveis Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 15:25

Recebidos os autos
20/09/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709418-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida foi citada em dois endereços distintos, ambos pelo correio, com avisos de recebimento recebidos por pessoa diversa (IDs. 204836311 e 203258032).

Portanto, expeça-se mandado de verificação, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja certificado se a requerida reside nos endereços onde foram entregues os mandados de citação (SQN 410, Bloco D, Apto 303, Asa Norte, BRASÍLIA - DF, 70865-040 e Condomínio Solar de Brasília, casa 10, Conjunto 18, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF, 71680-349).

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 14:11

Recebidos os autos
20/08/2024 14:11

Outras decisões
14/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2024 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0709418-09.2024.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970) AUTOR: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada a indicar o endereço para a citação da ré, observando-se o último parágrafo da decisão de ID. 190015846.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 13:47:52.

LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Servidor Geral
24/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 19:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:34

Recebidos os autos
06/05/2024 14:34

Outras decisões
23/04/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO em 22/04/2024 23:59.
31/03/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709418-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: JULIA MARIA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do feito em cumprimento de sentença.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).

Advirta-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, CPC).

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, cabendo à parte autora indicar os endereços das diligências, bem como proceder ao recolhimento das custas intermediárias, mediante emissão da respectiva guia no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 17:03

Recebidos os autos
14/03/2024 17:03

Outras decisões
14/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/03/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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