19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712979-03.2022.8.07.0004 RECORRENTE: LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI RECORRIDAS: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TECNISA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

VENDA A NON DOMINO.

NULIDADE.

RECONHECIDA.

EFEITOS.

NÃO PRODUÇÃO.

ADJUDICAÇÃO.

INCABÍVEL.

BOA-FÉ.

IRRELEVANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A ausência do registro da dação em pagamento acarreta a manutenção da propriedade do imóvel em nome daquele que consta da matrícula. 2.

A venda posterior do mesmo imóvel por quem não é seu proprietário configura venda a non domino, cuja nulidade é absoluta.

Precedentes. 3.

A pretensão do comprador para adjudicação do imóvel esbarra na nulidade do negócio jurídico que a fundamenta, na medida em que a venda de imóvel que não pertence ao vendedor não produz efeitos. 4. É irrelevante que o adquirente tenha boa-fé no caso de venda a non domino.

O negócio permanece nulo e não produz qualquer efeito contra o proprietário. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

A recorrente alega violação aos artigos 195 da Lei 6.015/1973, 286, 288, 356, 654 e 655, todos do Código Civil, e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não deveria ter sido reconhecida a venda non domino do negócio realizado.

Verbera que os documentos acostados aos presentes autos demonstram que a Sociedade Esportiva do Gama-DF detém os direitos de posse da unidade, objeto da presente ação e demais outras unidades, conforme demonstrado pelo primeiro e segundo aditamentos à Escritura Pública de Novação, confissão de Dívida e Promessa de Dação em pagamento com Pacto Adjeto de Hipoteca, os quais autorizavam vender os direitos das unidades que lhe foram repassadas pelos recorridos.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 195 da Lei 6.015/1973, 286, 288, 356, 654 e 655, todos do CC, e 492 do CPC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: "ao celebrar o negócio com a autora, a ré Sociedade Esportiva do Gama promoveu a venda de imóvel que não lhe pertencia.

Trata-se de venda a non domino, negócio jurídico cuja nulidade é absoluta.

A pretensão da autora para adjudicação do imóvel esbarra na nulidade do negócio jurídico que a fundamenta, na medida em que a venda de imóvel que não pertence ao vendedor não produz efeitos. É irrelevante que o adquirente tenha boa-fé no caso de venda a non domino.

O negócio permanece nulo e não produz qualquer efeito” (ID 57019907).

Nesse passo, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Demais disso, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.

Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo.

Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).

Mesmo sentido: AREsp 2.795.305, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJEN 05/3/2025.

Assim, “O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que afasta o recurso especial quando o entendimento da instância inferior coincide com a orientação desta Corte” (AREsp n. 2.350.087/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 4/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
05/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2023 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:34

Juntada de Petição de apelação
25/05/2023 00:20

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 07:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:35

Recebidos os autos
22/05/2023 19:35

Julgado procedente o pedido
07/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
06/05/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/05/2023 09:28

Recebidos os autos
05/05/2023 09:28

Outras decisões
13/04/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/04/2023 01:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 03:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
26/03/2023 00:13

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:30

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 19:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 19:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 17:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2023 14:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 03:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 21:52

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 10:58

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 01:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:21

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
05/12/2022 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 09:16

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/11/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 10:54

Recebidos os autos
14/11/2022 10:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2022 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/11/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724646-61.2023.8.07.0000

Cleiane dos Santos Gomes

Cledilson dos Santos Gomes

Advogado: Alan de Sousa Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0710360-28.2021.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Matheus de Souza Santana

Advogado: Gabriel Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2021 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0702958-94.2024.8.07.0004

Ellen Santos Cardial

L V Gama Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0703568-59.2024.8.07.0005

Suerly Monteiro dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Maldini Santos de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0735827-61.2020.8.07.0001

Auto Giro Pecas e Acessorios LTDA - ME

Francisco Flavio Paulino Camelo

Advogado: Ademar Rufino da Silva Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2020 08:46

Exibir Processo