31/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:52

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:57

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710360-28.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MATHEUS DE SOUZA SANTANA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: MATHEUS DE SOUZA SANTANA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:05

Recebidos os autos
15/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
19/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710360-28.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MATHEUS DE SOUZA SANTANA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MATHEUS DE SOUZA SANTANA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em até 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 18:28

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 18:15

Recebidos os autos
14/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:15

Homologada a Transação Penal
14/03/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/03/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 14:19

Recebidos os autos
06/03/2024 14:19

Outras decisões
05/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
06/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
12/01/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
22/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 00:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 08:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:29

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:39

Recebidos os autos
11/01/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/12/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:00

Recebidos os autos
05/07/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/06/2021 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 23:26

Juntada de Certidão
14/06/2021 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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