14/03/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715146-41.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALMIR RODRIGUES DE ABREU SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela 26ª DP/PCDF, oriundo da ocorrência policial 6.340/2023, para apuração de delito de Lesão Corporal praticado, em tese, por VALMIR RODRIGUES DE ABREU, cuja vítima é E.

S.

D.

J., nos termos relatados nos autos.

O Ministério Público requereu os autos fossem enviados ao NUVIJURES para Sessão de Justiça Restaurativa (id 172804174), o que foi deferido.

E a mencionada Sessão foi realizada (ata de id 189005016).

Com nova vista, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, tendo em conta a retratação tácita, haja vista que a vítima, intimada, não compareceu ao ato. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, observa-se que relativo ao crime de disparo de arma de fogo (crime autônomo), o fato é apurado nos autos 0714878-84.2023.8.07.0009, em trâmite na Primeira Vara Criminal de Samambaia.

Nestes autos, a suposta lesão corporal leve em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE.

O menor J.V.S.R, por intermédio de sua representante legal (Regiane Aguiar dos Santos), também participou da Sessão de Justiça Restaurativa e, juntamente com o autor do fato, entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa (ata de id 189005016).

O autor do fato e a representante legal do menor são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

Para este mesmo ato, foi intimada a representante legal do menor C.D.D.O., sra.

Maria Juciara de Oliveira, mas ela não compareceu.

O fato é apurado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

No caso, ausente a condição específica de procedibilidade, visto que a vítima Gustavo, intimada para a solenidade designada, quedou-se inerte, bem assim a representante legal de C.D.D.O. (Maria Juciara).

Portanto, o comportamento da(s) vítima(s) dá pleno suporte à manifestação do “Parquet”, pois se presume que ela(s) não possui(em) interesse no prosseguimento do feito.

Por consequência, havendo notícia de infração penal que se persegue mediante ação pública condicionada à representação da vítima, acolho a r. promoção Ministerial para determinar o arquivamento do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

No que tange ao material apreendido (ids 172776009 e 172776010), ele está vinculado aos autos 0714878-84.2023.8.07.0009, em trâmite na Primeira Vara Criminal de Samambaia.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:22

Recebidos os autos
08/03/2024 22:22

Homologada a Transação
08/03/2024 22:22

Composição Civil dos Danos
06/03/2024 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2024 20:46

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/03/2024 15:57

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 06/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
31/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
30/01/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/11/2023 06:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:04

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/09/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/09/2023 15:29

Recebidos os autos
27/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:15

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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