15/04/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:37

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de POLIEDRO INFORMATICA, CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

CRÉDITO TRABALHISTA.

PREFERÊNCIA LEGAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 908 do Código de Processo Civil determina que os valores para satisfação do crédito devem ser entregues de acordo com a ordem das respectivas preferências.

Já o § 1º do dispositivo prescreve que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 2.

O art. 186 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3.

Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o crédito trabalhista tem preferência legal em relação aos demais créditos, inclusive o condominial e tributário, independentemente de penhora. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
14/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:48

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (PGFN) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:17

Recebidos os autos
11/10/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de POLIEDRO INFORMATICA, CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:32

Recebidos os autos
15/09/2023 16:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/09/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/09/2023 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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