03/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732607-78.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DANILO MELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de TC no qual, após a decisão ID Num. 143724802, remanesce a apuração do crime de ameaça (art. 147 do CP), em que DANILO MELO DE OLIVEIRA figura como autor e MARIA RAIMUNDA ANDRADE BANDEIRA e E.

S.

D.

J. figuram como vítimas, fato(s) ocorrido(s) no dia 23/06/2022.

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
18/03/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:16

Recebidos os autos
14/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:25

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
23/02/2024 10:25

Homologada a Transação Penal
23/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:04

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:10

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 14:15, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
07/10/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:16

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 14:15, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/10/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:17

Recebidos os autos
02/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
28/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:44

Recebidos os autos
19/09/2023 03:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/09/2023 16:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
21/03/2023 11:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/03/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
24/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
24/01/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 19:18

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
27/11/2022 13:35

Recebidos os autos
27/11/2022 13:35

Determinado o Arquivamento
25/11/2022 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/11/2022 13:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 17:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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