11/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:29

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BANCO DO BRASIL S/A.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO EXECUTADO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor ação indenizatória, em razão dos valores disponibilizados a título de PASEP, no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil). 2.

A competência de foro para a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação da valores da conta vinculada ao PASEP, é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido.
15/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:09

Conhecido o recurso de IDELBRANDO DAVID DE SOUZA - CPF: *24.***.*11-87 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 17:15

Recebidos os autos
06/03/2024 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 13:27

Recebidos os autos
23/01/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/01/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 12:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 20:46

Recebidos os autos
29/11/2023 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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