10/08/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:43

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de MAYSA GOMES FERREIRA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703326-25.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYSA GOMES FERREIRA REQUERIDO: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e também porque as partes não solicitaram a produção de prova testemunhal, merecendo registro que os RELATOS das partes já constam da petição inicial (autora) e da contestação (réu), sendo despicienda assim a realização de audiência apenas para colheita de depoimento pessoal.

No mais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e nessa linha de raciocínio observo que a demandante noticiou que, em 28/02/2023, por volta das 07h49, “...

Estava saindo da quadra 10 do setor de mansões de Taguatinga em sentido ao balão do HRSAM, o trânsito estava parado e os carros deram passagem, quando estava na faixa do sentido da esquerda de quem sai do cruzamento, a parte requerida não conseguiu frear e colidiu na frente do carro da parte requerente.” O réu manifestou-se (ID 163876911) e alegou, acerca dos fatos, que “...o Requerido vinha tranquilamente pela via, indo para o trabalho, quando o veículo conduzido pela demandante saiu de uma rua e avançou abruptamente, sem observar a placa de preferência, vindo a colidir frontalmente contra a moto do Requerido, que vinha no sentido oposto...”.

Delineada a questão fática nesses moldes, observo que nem a demandante nem a parte ré, que formulou pedido contraposto, provaram a ocorrência dos fatos que mencionaram, ônus que lhes incumbia e do qual não se desincumbiram a contento, já que não foram apresentadas, por exemplo, testemunhas que corroborassem a eclosão do contexto fático conforme articularam; fotos dos veículos na posição em que se encontravam logo após a batida ou alguma gravação do sinistro, merecendo inclusive registro que o evento danoso pode ter eclodido tanto da forma como narrou a postulante, quanto da maneira exposta pelo réu, de modo que resta apenas se afastar ambas as pretensões aviadas.

Diante desse contexto, e pela ausência de produção de provas que atestassem a culpa de apenas uma das partes envolvidas no acidente, resta apenas se afastar as pretensões aviadas (inicial e contraposta).

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o contraposto, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/07/2023 16:20

Recebidos os autos
18/07/2023 16:20

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/07/2023 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/07/2023 16:32

Recebidos os autos
10/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
07/07/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 18:47

Recebidos os autos
07/07/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/06/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/06/2023 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:19

Recebidos os autos
21/06/2023 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2023 01:41

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
11/03/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 19:32

Recebidos os autos
06/03/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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