12/02/2025 08:33

Baixa Definitiva
12/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TIAGO FARIA RIOS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0703090-63.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIAGO FARIA RIOS APELADO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação (ID 63831200) interposto por TIAGO FARIA RIOS contra a sentença ID 63831195.

O recurso fora interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo, ante pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A decisão ID 64872904 determinou o recolhimento do preparo, nos seguintes termos: Na hipótese, a parte recorrente interpôs recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pleiteou pela gratuidade de justiça.

Instada a comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos (ID 63831191), a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID 63831206).

Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Assim, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo e comprove o recolhimento, conforme disposto no art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não se conhecido o recurso (art. 1.007 do CPC).

O prazo para cumprimento da determinação transcorreu in albis (certidão ID 65347806). É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Estão dispensados do recolhimento do preparo os sujeitos que gozam de isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC) e os beneficiários ou postulantes da gratuidade de justiça (art. 98 e 99, § 7º, do CPC), o que não se verifica na espécie.

Dada a ausência da comprovação no momento oportuno, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo e comprovar o recolhimento, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

Não obstante, quedou-se inerte.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a deserção do recurso interposto.

Assim, por ser o preparo recursal requisito extrínseco de admissibilidade, indubitável que a sua falta conduz à inadmissibilidade do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007 do CPC e do art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, porquanto deserto.

Preclusa esta, proceda a Secretaria ao arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 8 de janeiro de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
08/01/2025 15:23

Recebidos os autos
08/01/2025 15:23

Não conhecido o recurso de Apelação de TIAGO FARIA RIOS - CPF: *22.***.*62-00 (APELANTE)
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de TIAGO FARIA RIOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/11/2024 09:21

Decorrido prazo de TIAGO FARIA RIOS - CPF: *22.***.*62-00 (APELANTE) em 04/11/2024.
28/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:01

Decorrido prazo de TIAGO FARIA RIOS - CPF: *22.***.*62-00 (APELANTE) em 17/10/2024.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO FARIA RIOS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 22:19

Recebidos os autos
07/10/2024 22:19

Gratuidade da Justiça não concedida a TIAGO FARIA RIOS - CPF: *22.***.*62-00 (APELANTE).
10/09/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/09/2024 17:31

Recebidos os autos
10/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/09/2024 18:41

Recebidos os autos
09/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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