22/10/2024 09:49

Baixa Definitiva
22/10/2024 07:21

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NADEJA CRISTINA VILLAS BOAS SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NADEJA CRISTINA VILLAS BOAS SOUZA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Distrito Federal para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A Embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

No que se refere à contradição, a Embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da Recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:04

Recebidos os autos
19/09/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 13:59

Juntada de intimação de pauta
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:57

Recebidos os autos
27/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/08/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:57

Recebidos os autos
29/07/2024 15:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:35

Recebidos os autos
20/06/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/06/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:34

Recebidos os autos
19/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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