17/06/2025 12:13

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
16/06/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 16:19

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:11

Recebidos os autos
02/04/2025 17:11

Outras decisões
01/04/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/04/2025 17:45

Processo Desarquivado
01/04/2025 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 11:11

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 22:53

Recebidos os autos
17/02/2025 22:53

Deferido em parte o pedido de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (EXEQUENTE)
17/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 20:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:57

Recebidos os autos
10/02/2025 21:57

Outras decisões
10/02/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 20:23

Recebidos os autos
27/01/2025 20:23

Indeferido o pedido de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (EXEQUENTE)
27/01/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/01/2025 18:54

Processo Desarquivado
27/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:40

Arquivado Provisoramente
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 13/09/2024 23:59.
01/09/2024 21:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 16:51

Recebidos os autos
23/08/2024 16:51

Outras decisões
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2024 15:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0051607-97.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MIGUEL SOUSA GOMES EXECUTADO: ACACIO COSTA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH e do passaporte.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH e do passaporte não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos.

Igualmente desproporcional é a eventual suspensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) realize(m) viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito.

Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido.

Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.

Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, até 23/01/2026, tendo em vista a data de interrupção da prescrição, conforme acórdão acostado aos autos Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
20/08/2024 19:42

Recebidos os autos
20/08/2024 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2024 19:42

Indeferido o pedido de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (EXEQUENTE)
19/08/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 19:14

Recebidos os autos
14/08/2024 19:14

Outras decisões
13/08/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2024 11:43

Recebidos os autos
07/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de ACACIO COSTA SILVA FILHO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ACACIO COSTA SILVA FILHO em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:16

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0051607-97.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MIGUEL SOUSA GOMES EXECUTADO: ACACIO COSTA SILVA FILHO SENTENÇA MIGUEL SOUSA GOMES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ACACIO COSTA SILVA FILHO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços advocatícios.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 55658572) e foi suspenso por falta de bens em 11/12/2017 (ID 55661947).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:30

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:46

Processo Desarquivado
07/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:50

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 04:01

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 20:55

Recebidos os autos
13/11/2023 20:55

Indeferido o pedido de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (EXEQUENTE)
12/11/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/11/2023 12:16

Processo Desarquivado
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:40

Recebidos os autos
31/08/2023 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 18:56

Processo Desarquivado
02/02/2023 05:32

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 01:56

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 23:04

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 28/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2022 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2022 21:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/08/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 30/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 15:21

Recebidos os autos
28/07/2022 15:21

Deferido em parte o pedido de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (EXEQUENTE)
28/04/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 15:28

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 31/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:28

Juntada de Certidão
12/03/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 11:32

Recebidos os autos
24/02/2022 11:32

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 19/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/11/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
15/09/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
02/09/2021 15:05

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 01/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 20:15

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 20:11

Expedição de Certidão.
18/08/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:02

Publicado Certidão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 20:20

Expedição de Certidão.
10/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
09/08/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:11

Arquivado Provisoramente
09/08/2021 18:11

Expedição de Certidão.
02/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 23/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:35

Recebidos os autos
12/07/2021 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 14:14

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:25

Recebidos os autos
05/05/2021 12:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de ACACIO COSTA SILVA FILHO em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:36

Decorrido prazo de MIGUEL SOUSA GOMES em 06/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de ACACIO COSTA SILVA FILHO em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 18:49

Recebidos os autos
15/03/2021 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 15:17

Recebidos os autos
02/03/2021 15:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2021 19:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:39

Publicado Intimação em 25/01/2021.
25/01/2021 02:39

Publicado Intimação em 25/01/2021.
23/01/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
23/01/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
21/01/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/01/2021 16:05

Juntada de Certidão
12/01/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo