08/08/2024 11:43

Baixa Definitiva
08/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:35

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ACACIO COSTA SILVA FILHO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS POTENCIALMENTE FRUTÍFERAS.

IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO PELO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1.

Nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC, na redação anterior à Lei nº 14.195/21, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, pelo prazo de um (1) ano, durante o qual se suspende a prescrição.

Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A análise da prescrição intercorrente no âmbito de execução suspensa antes da vigência da Lei nº 14.195/21 impõe a verificação da postura proativa do exequente na busca da efetivação de medidas que, por serem potencialmente frutíferas, são aptas a suspender o prazo prescricional. 3.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente deve levar em consideração o prazo de suspensão no período determinado pelo art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4.

Apelo provido.
05/07/2024 20:45

Conhecido o recurso de MIGUEL SOUSA GOMES - CPF: *85.***.*90-40 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 16:48

Recebidos os autos
09/05/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/05/2024 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 11:41

Recebidos os autos
07/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo