23/05/2024 14:57

Baixa Definitiva
23/05/2024 14:55

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CEB GERACAO S.A. em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CRIMES AMBIENTAIS.

ARTIGOS 40 E 68 DA LEI 9.605/98.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS AGIRAM PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU BENEFÍCIO DAS ENTIDADES.

ARTIGO 3º DA LEI 9.605/98.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O crime comissivo de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, previsto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98, e o crime omissivo próprio de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, exigem a demonstração de que as condutas visavam à satisfação de interesse ou de benefício das entidades. 2.

No caso, sendo o conjunto probatório insuficiente para demonstrar essa intenção, prevista no art. 3º da Lei 9.605/98, a sentença absolutória deve ser mantida. 3.

Recurso não provido.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:21

Decorrido prazo de CEB GERACAO S.A. em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0004454-37.2017.8.07.0008 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CEB GERACAO S.A., AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 5ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 21 de março de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 11 de março de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
12/03/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:39

Retirado de pauta
22/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 14:52

Recebidos os autos
08/01/2024 17:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/01/2024 17:24

Recebidos os autos
03/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/10/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:04

Mandado devolvido dependência
16/10/2023 14:00

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:42

Recebidos os autos
16/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:36

Recebidos os autos
11/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 19:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:45

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:04

Recebidos os autos
14/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/08/2023 11:59

Recebidos os autos
08/08/2023 19:12

Recebidos os autos
08/08/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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