03/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DESPACHO Determino aos herdeiros de Francisco Antônio Xavier, a saber, DÉBORA, MÁRIO e LAURA, que no prazo de 10 dias: a) Esclareçam se FRANCISCO deixou bens e quais. b) Caso queiram, se ele não tiver deixado outros bens (com exceção do quinhão que herdou de sua genitora), digam se interessa o inventário dele nestes autos, caso em que devem prestar as declarações (do art. 620 CPC) referente a esse falecido.

Esclareço que caso não seja possível o inventário dele nestes autos, a cota parte dele na herança do genitor será atribuído ao espólio dele e não aos herdeiros.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
29/08/2025 20:10

Recebidos os autos
29/08/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:23

Recebidos os autos
18/08/2025 19:23

Outras decisões
08/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
01/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:34

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DESPACHO Esclareça a inventariante se efetivou o pagamento de R$ 10.000,00 em favor dos herdeiros, juntando nos autos o comprovante em 5 dias.

Esse pagamento (se devidamente comprovado) poderá ser descontado do valor de R$ 21.171,60 devendo depositar o valor restante, ou seja, o valor de R$ 11.171,60.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
24/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:06

Recebidos os autos
23/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para os herdeiros apresentarem impugnação.

Nos termos do Despacho de ID 230709347, intimo a inventariante comprovar imediatamente (em até 5 dias) o depósito em conta judicial da quantia de R$ 21.171,60.

CINTHYA MONTEIRO BRAGA (documento datado e assinado eletronicamente)
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA ALZINEIDE XAVIER em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:08

Recebidos os autos
28/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:18

Recebidos os autos
10/03/2025 17:18

Outras decisões
07/03/2025 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
17/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DESPACHO 1- Em 5 dias, apresente a inventariante, novamente, as planilhas, desta vez, excluindo a despesa relacionada no item 6 da primeira tabela (trata de multa posterior ao falecimento e, portanto, a princípio não cometida pelo de cujus), conforme antes determinado.

Por conseguinte a 2ª planilha deverá ser alterada.

No ensejo, acrescente ao lado de cada despesa o Id no qual está o respectivo comprovante.

Prazo de 5 dias. 2- Atente a secretaria em que, cumprido o item 1, os autos devem vir conclusos para DESPACHO.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
10/02/2025 14:06

Recebidos os autos
10/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Rejeito a planilha apresentada em Id 218868269, considerando que não está conforme acórdão, nem conforme determinação deste juízo.

Embora, este juízo tenha determinado a apresentação, ao mesmo tempo, da planilha e dos planos de partilha, tem-se que as partilhas devem ser apresentadas em outro momento, ou seja, após a aprovação das planilhas/tabelas do veículo, uma vez que a correta apuração dos valores constará do plano de partilha referente à sucessão de Jose Maria Xavier.

Diante do exposto, determino à inventariante, que, no prazo de 10 dias, apresente, por ora, as tabelas referentes ao veículo nos termos do acórdão em Id 196060732 da seguinte forma: a) Apresente primeira tabela (com linhas e colunas) referente às despesas do veículo, excluindo as multas que não foram cometidas pelo próprio de cujus quando vivo. b) Apresente segunda tabela (com linhas e colunas) contendo o valor do veículo (conforme tabela fipe atual) e o valor total das despesas apuradas na primeira tabela, apresentando o valor final (total do veículo abatido total das despesas).

Atente em que o valor das despesas não deve ser atualizado e não é acrescentado na meação, nem abatido da herança.

As despesas já foram abatidas do valor do veículo, a fim de apurar o valor final do veículo.

Desse valor final, 50% é a meação e os outros 50% é a herança. c) Apresente terceira tabela com os valores que a inventariante já pagou para cada um dos herdeiros, referentes as suas cotas partes, indicando valor total da cota parte de cada um, valor que já foi pago e valor que ainda falta efetivar o pagamento.

Lembrando que cada herdeiro filho faz jus à cota parte de 1/12 (ou 8,3333%) e cada herdeiro neto faz jus a 1/36 (ou 2,7777%). 2- Na sequência, retornem os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
08/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:00

Recebidos os autos
08/01/2025 11:00

Outras decisões
06/12/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:43

Recebidos os autos
08/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do quanto esclarecido em Id 199271153, suspendo o curso processual por 30 dias ou até julgamento trânsito em julgado do recurso.

Anote a secretaria.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:34

Recebidos os autos
17/06/2024 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
06/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 16:10

Recebidos os autos
19/05/2024 16:10

Outras decisões
09/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
09/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O efeito suspensivo referente ao agravo de instrumento foi indeferido.

Todavia, o cumprimento da decisão agravada dependente do julgamento do recurso (id 165479480), pelo que suspendo o curso processual até julgamento do recurso de agravo de instrumento.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
22/08/2023 18:09

Recebidos os autos
22/08/2023 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 11:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
21/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante e mantenho na íntegra a decisão embargada.
10/08/2023 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 12:50

Recebidos os autos
10/08/2023 12:50

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2023 09:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
27/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708112-67.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA ALZINEIDE XAVIER HERDEIRO: MARIA AUSINETE XAVIER, FRANCISCO ANDERSON XAVIER, FRANCISCO ROBERTO XAVIER, FRANCISCO CARLOS XAVIER HERDEIRO ESPÓLIO DE: DEBORA ANDRADE XAVIER, MARIO HENRIQUE ANDRADE XAVIER, LAURA LUISA DA CONCEICAO XAVIER INVENTARIADO(A): JOSE MARIA XAVIER, MARIA ALVES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, especialmente em face da petição/plano de partilha apresentado pelos herdeiros em id 162429320 e da petição da inventariante em id 162439686.

Conforme decisão em id 138844873 foi assinalado que este juízo, "após o julgamento da ação de reconhecimento de união estável, decidirá sobre os bens que integrarão a partilha." Em decisão de id 153804359 foi assinalado que "Houve reconhecimento judicial da união estável de MARIA MARQUES e o de cujus, JOSÉ MARIA XAVIER no período de entre de 08/11/2003 e 03/06/2021.

Por conseguinte, os bens adquiridos nesse período são considerados de ambos os conviventes." Assim, por ora, os bens conhecidos - que compõem o patrimônio de JOSÉ MARIA XAVIER - são: 50% do imóvel QNO 18 CONJUNTO 56 LOTE 10 CEILANDIA/DF, o qual foi adquirido originalmente por meio de cessão de direitos quando ele era casado com MARIA ALVES XAVIER (id 119974094) e o veículo Toyota 2019/2020 de placa PBR 5611 (CRLV em id 119978495), adquirido durante a união estável com MARIA MARQUES.

Do imóvel QNO 17 CONJUNTO 28 LOTE 08 CEILANDIA/DF, tem-se que foi adquirido na constância do casamento de ANTONIO XIMENES PONTES com MARIA MARQUES RODRIGUES PONTES, e, na ocasião do divórcio deles, foi destinado a ela com exclusividade.

Logo, trata-se de bem particular dela, pelo que não integra a partilha, não podendo ser considerado bem integrante do patrimônio de JOSÉ MARIA XAVIER. (Vide certidão do imóvel em id 130326128).

A companheira supérstite do inventariado é herdeira quanto ao imóvel QNO 18 (fazendo jus à cota igual ao dos filhos dele) e meeira do veículo.

Conforme decisões anteriores, foi indeferido o pedido de homologação do acordo envolvendo o veículo e, a escritura pública de cessão de direitos referente ao veículo foi dispensada, uma vez que este poderá constar da partilha sendo atribuído à inventariante, porquanto já pagou a cota parte dos herdeiros.

Trata-se de partilha com reposição em dinheiro.

Diante do exposto, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresente o plano de partilha atentando nesta decisão e em que as cotas partes devem ser em fração (a fim de não gerar sobra no monte) e que se trata de inventários cumulativos. 2) Apresente o demonstrativo do cálculo do ITCMD e os comprovantes de pagamento.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
21/07/2023 20:06

Recebidos os autos
21/07/2023 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:49

Recebidos os autos
14/06/2023 17:49

Outras decisões
26/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
28/03/2023 14:54

Recebidos os autos
28/03/2023 14:54

Outras decisões
27/02/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
27/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
09/02/2023 12:43

Recebidos os autos
09/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARIA ALZINEIDE XAVIER em 08/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
18/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:23

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/12/2022 18:07

Recebidos os autos
07/12/2022 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/11/2022 21:32

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 15:04

Recebidos os autos
18/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 04:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA MARQUES RODRIGUES PONTES em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:04

Desentranhado o documento
04/10/2022 17:55

Recebidos os autos
04/10/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/10/2022 10:04

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 18:00

Recebidos os autos
23/09/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:53

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 17:53

Desentranhado o documento
20/09/2022 15:09

Recebidos os autos
20/09/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/09/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:10

Recebidos os autos
25/08/2022 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
14/07/2022 14:32

Recebidos os autos
14/07/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:33

Apensado ao processo #Oculto#
28/06/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
22/06/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:22

Recebidos os autos
17/06/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 02:27

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:44

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
02/05/2022 10:44

Recebidos os autos
02/05/2022 10:44

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
29/03/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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