25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de JOEL BATISTA FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de JOEL BATISTA FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:12

Baixa Definitiva
25/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:06

Transitado em Julgado em 25/04/2024
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO.

ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR.

INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso em sentido estrito interposto em razão da decisão interlocutória que arquivou os autos com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma. 2.

A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, conforme prevê o art. 29 do CPP, havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal quando o particular oferece queixa-crime substitutiva da denúncia antes mesmo que o MP tome conhecimento do fato supostamente criminoso, o que justifica a rejeição da queixa. 3.

Na hipótese, não há se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não se mostrou desidioso ou inerte.

Nesse sentido, incabível a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública pelo simples fato de o ofendido não concordar com o arquivamento do feito, porquanto evidenciada a ausência de inércia do Ministério Público e de elementos suficientes que justifiquem o início da ação penal. 4.

Se a queixa-crime subsidiária não está respaldada em elementos mínimos que demonstrem a prática do crime, sua rejeição também se justifica em razão da falta de justa causa para a deflagração da ação penal. 5.

Recurso conhecido e não provido.
05/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:41

Conhecido o recurso de JOEL BATISTA FERREIRA - CPF: *49.***.*10-49 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOEL BATISTA FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
17/03/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Mantenho o feito em pauta para julgamento, uma vez que não cabe aditamento de queixa-crime em grau recursal.
12/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:28

Recebidos os autos
12/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
11/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 16:17

Recebidos os autos
09/02/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/02/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:15

Recebidos os autos
31/01/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/01/2024 13:39

Recebidos os autos
30/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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